(DOC. VP 851.0550.8337.8363)

TJSP. APELAÇÃO -

Contribuição Previdenciária - Pretensão mandamental voltada a interromper os descontos a título de contribuição previdenciária sobre a complementação de proventos de aposentadoria paga a empregados inativos da FEPASA - Sentença denegatória da segurança - Inconformismo dos impetrantes - Não cabimento - Constitucionalidade das Leis Complementares Estaduais 943/2003 e 954/2003 reconhecidas pelo E. Órgão Especial deste Tribunal - Manutenção da contribuição sobre os benefícios de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote