(DOC. VP 148.0724.1300.1744)

TJSP. RECURSO DE APELAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. ELIMINAÇÃO DE CONCURSO PARA GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE CAPELA DO ALTO. FASE DE INVESTIGAÇÃO SOCIAL. OMISSÃO DE INFORMAÇÃO RELEVANTE NO FORMULÁRIO DE ANTECEDENTES.

Candidato ao cargo de Guarda Civil Metropolitana excluído do certame por omissão de fato relevante no formulário de antecedentes. Ocultação de inquérito policial instaurado por violência doméstica. Ato administrativo discricionário da Banca Examinadora, no exercício da análise da idoneidade moral do candidato. Inexistência de direito líquido e certo à continuidade no certame. Impossibilidade de controle jurisdicional do mérito administrativo, salvo em caso de ilegalidade manifesta

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