(DOC. VP 354.1036.1973.4527)
TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGOS DE PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO - EDITAL
01/2023 da Secretaria da Educação do Estado de São Paulo - Pleito de revisão da pontuação atribuída aos títulos da impetrante - Não apresentação dos Históricos Escolares relativos aos Diplomas de Doutorado e Mestrado expressamente exigidos no Edital - Anuência da impetrante com as condições estabelecidas no edital - Impossibilidade de reexame pelo Poder Judiciário acerca do mérito da decisão administrativa, sob pena de imiscuir-se indevidamente nas razões de conveniência e op
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