(DOC. VP 502.4125.0003.8924)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA.

Pretensão da empresa impetrante à não inclusão do PIS e COFINS na base de cálculo do ICMS. DESCABIMENTO DA PRETENSÃO. Não há ilegalidade na inclusão do PIS/COFINS na base de cálculo do ICMS, pelo fato do repasse compor o valor do serviço prestado ao consumidor (mero repasse econômico). Jurisprudência sedimentada do E. STJ no sentido da legitimidade da inclusão do PIS e da COFINS na base de cálculo do ICMS. Precedentes desta C. Corte de Justiça. Inaplicabilidade do quanto decid

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