(DOC. VP 211.4022.4340.5008)

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.

Mandando de Segurança. Pedido de reconhecimento da inexigibilidade do Diferencial de Alíquota de ICMS - DIFAL durante o exercício financeiro do ano de 2022. Sentença denegatória da ordem sem que, antes, tenham sido requisitadas as informações à autoridade impetrada. Anulação. Ausência de prévia manifestação da Procuradoria Geral do Estado e do Ministério Público. Pronunciamento judicial que, apesar de indeferir a petição inicial, acabou por fazê-lo com fundamento no mérito do

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