(DOC. VP 403.5008.4516.1314)

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA -

DIFAL/ICMS-Entrada - Pretensão de declaração de inexigibilidade do Diferencial de Alíquota do ICMS incidente em operações interestaduais em que o adquirente das mercadorias atua na condição de CONSUMIDOR FINAL CONTRIBUINTE DO IMPOSTO - Tese vinculante do Tema 1.093, do STF, que não abarca as situações de responsabilidade pelo recolhimento da alíquota diferencial nos casos em que o destinatário das mercadorias é contribuinte do imposto - Situação da impetrante que já era prevista

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