(DOC. VP 313.6326.4923.3105)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de Segurança - ITBI - Capital social da empresa integralizado mediante a conferência de bens imóveis - Pretensão voltada ao reconhecimento da imunidade tributária - Sentença denegatória da segurança - Tese de repercussão geral firmada no julgamento do RE 796.376/SC/STF (Tema 796), no sentido de que «A imunidade em relação ao ITBI, prevista no, I do § 2º da CF/88, art. 156, não alcança o valor dos bens que exceder o limite do capital social a ser integralizado» - Imunidad

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