(DOC. VP 912.7491.7220.4157)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO -

Procurador do Estado da Procuradoria Geral do Estado/SP - Pretensão de assegurar a permanência da Impetrante nas demais fases do concurso como deficiente física - Impossibilidade - Edital 23º Concurso de Ingresso na Carreira de Procurador do Estado que previu o deferimento e/ou indeferimento dos Requerimentos de Inscrição como Deficiente - A impetrante não atendeu a alínea «a» do item 3.5 do Edital de Abertura de Inscrições, ou seja, não encaminhou o laudo médico, pois, a candidata

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