(DOC. VP 628.1329.7751.1915)

TJRJ. Tributário. Mandado de Segurança. Sentença denegatória. Apelação. Preliminarmente - Ausência de nulidade da decisão agravada por alegada falta de fundamentação. Inexistência de obrigatoriedade para o julgador em abordar de forma exauriente todos os fundamentos e argumentos trazidos a debate pelas partes, vigorando em nosso ordenamento jurídico o princípio do livre convencimento motivado (CPC, art. 371 e CPC art. 479). No Mérito, aproveitamento de crédito extemporâneo de ICMS. Resolução SEFAZ 202/2018. Limitação mensal estipulada. Ausência de violação do princípio da não-cumulatividade e das regras legais acerca da matéria. Inexistência de impeditivo de aproveitamento em dosagens mensais. Carência de direito líquido e certo da impetrante. Manutenção da sentença que denegou a segurança. Parecer do Ministério Público pelo conhecimento e desprovimento do recurso, que aqui se acolhe. Recurso desprovido.

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