(DOC. VP 872.3235.7899.3015)

TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - RENOVAÇÃO DA CNH E EXCLUSÃO DO BLOQUEIO - PROCESSO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA INVESTIGAR SUPOSTA ALTERAÇÃO FRAUDULENTA DE DADOS (DATA DA PRIMEIRA HABILITAÇÃO) -

Alegação de ausência de provas do seu envolvimento com a suposta alteração de dados no sistema do DETRAN, além da imposição de penalidade sem permitir a apresentação de defesa - Não cabimento - Comprovação, nos autos, de que houve a devida notificação para oferecer defesa (Processo Administrativo 144/2022), tendo a impetrante apresentado defesa, tempestivamente, detalhando, inclusive, o esquema fraudulento - Bloqueio cautelar do prontuário do investigado por fraude que se mostra

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