(DOC. VP 996.7883.7551.5361)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - IPVA - Regramento da isenção modificado pela Lei Estadual 17.473/2021 - Ofensa ao princípio da anterioridade nonagesimal, já reconhecido, para o exercício de 2021, pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça (Arguição de Inconstitucionalidade 0012425-30.2021.8.26.0000.8.26.0000, 0012427-97.2021. 8.26.0000 e 0025896000. 8.26.0000), que, a rigor, não é objeto desta lide - Pretensão à isenção do IPVA de 2023 - Indeferimento lastreado na legislação de reg�

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