(DOC. VP 337.7307.5484.2916)

TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO DA IMPETRANTE DE QUE A MUNICIPALIDADE SE ABSTENHA DE APLICAR/SUSPENDER O LIVRE EXERCÍCIO DE SUA PROFISSÃO (BROZEAMENTO ARTIFICIAL) - SENTENÇA DENEGATÓRIA DA SEGURANÇA - MANUTENÇÃO 1.

Mandado de segurança visando impedir ações de fiscalização por parte da municipalidade. 2. Sentença que denegou a segurança pretendida. 3. Insurgência da parte autora. Descabimento. 4. Resolução RDC ANVISA 56/2009, a qual proibiu o uso em território nacional de equipamentos para bronzeamento artificial, que foi declarada nula nos autos da ação coletiva 0001067-62.2010.4.03.6100, ajuizada pelo Sindicato Patronal dos Empregadores em Empresas e Profissionais Liberais em Estética e

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