(DOC. VP 138.6033.0000.0600)

STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Fungibilidade. Mandado de segurança contra despacho que autorizou a instauração de processo administrativo para anular ato concessivo de anistia. Perda de objeto. Morosidade na tramitação do feito. Inexistência.

«1. Tendo em vista a manifesta natureza infringente do recurso, recebo os Embargos de Declaração como Agravo Regimental por força da aplicação do princípio da fungibilidade recursal. 2. Não houve morosidade na tramitação do feito, pois o writ foi impetrado em abril de 2012, e a sentença denegatória, decorrente da decretação de perda de objeto, foi proferida em abril de 2013. 3. Acrescente-se que a conclusão do julgamento só não se deu em menor prazo porque, nesse intervalo

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