Carregando…

(DOC. VP 698.5442.5449.6742)

TJSP. APELAÇÃO -

Mandado de segurança - Licitações e contratações públicas - Pregão Eletrônico 027/2023 do Município de Piedade - Contratação de empresa para prestação de serviços de fornecimento e administração de vale alimentação na forma de cartões magnéticos - Impetrante alega que a empresa vencedora do certame manipulou seu balanço para usufruir dos benefícios da Lei Complementar 123/2006 - Sentença denegatória - Insurgência - Não acolhimento - A discussão acerca do não enquadram

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote