(DOC. VP 230.6190.5593.7366)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno nos embargos declaratórios no agravo em recurso especial. Mandado de segurança, ajuizado por operadora portuária, visando assegurar a dedução, da base de cálculo das contribuições ao pis e Cofins, dos pagamentos feitos ao órgão gestor de mão-de-obra (ogmo), relativos à contribuição destinada ao custeio do órgão e à remuneração da mão-de-obra dos trabalhadores portuários avulsos. Fundamentos da corte de origem inatacados, nas razões do recurso especial. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, visando assegurar o alegado «direito líquido e certo da impetrante de descontar créditos de PIS e COFINS - nos moldes desenvolvidos neste mandamus, relativos a todos os pagamentos feitos ao OGMO, a título da contribuição obrigatória e também quanto aos recursos para pagamento da mão-de-obra". O Juízo de 1º Grau

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