(DOC. VP 221.0290.1935.4131)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação rescisória por suposta violação manifesta de norma jurídica. Controvérsia sobre a inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins. Acórdão recorrido que manteve a extinção do processo da ação rescisória, sem Resolução do mérito, ante o óbice da Súmula 343/STF. Alegada violação ao CPC/2015, art. 966, V não configurada. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência dominante do STJ. Precedentes. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Trata-se, na origem, de Ação Rescisória, ajuizada, em 27/10/2017, pela parte ora agravante, visando a desconstituição da decisão rescindenda, proferida em 07/12/2015, complementada por decisão integrativa, proferida em 03/06/2016, com trânsito em julgado em 20/09/2016, na qual fora mantida a sentença denegatória do Mandado de Segurança, de cuja petição i

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote