(DOC. VP 230.7030.9253.3959)

STJ. Processual civil e tributário. Mandado de segurança. Pis e Cofins. Recurso especial. Embargos de declaração. Omissão. Ausência de vício no acórdão.

1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 11, 489, § 1º, IV e V, e 1.022, II, do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2 - A agravante, nas razões do Recurso Especial, afirma (fl. 745, e/STJ): «O julgado não enfrentou a tese da RECORRENTE, sustentada desde a ação mandamental de origem, de violação ao princípio constitucional da isonomia pelo reestabelecimento d

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