(DOC. VP 230.4041.0290.9441)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Alegada nulidade do acórdão recorrido. Deficiência de fundamentação nas razões recursais. Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança, no qual a impetrante, sustentando a ilegalidade da majoração da alíquota da contribuição previdenciária (RAT), postula seja desconsiderada a classificação constante do Anexo V do Decreto 6.957/2009, ordenando-se à autoridade impetrada que se abstenha de exigir a mencionada contribuição de acordo com o grau de r

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