(DOC. VP 201.6952.7000.1100)

STJ. Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. ISSQN. Centro de registro de veículos automotores (crva). Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Acórdão recorrido que, à luz de normas de direito local e com base no contexto fático-probatório dos autos, enquadrou as atividades do crva no item 21.01 da lista anexa à Lei complementar 116/2003 (serviços de registros públicos, cartorários e notariais). Incidência, na espécie, dos óbices das Súmula 280/STF e Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/1973. II - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança, no qual o impetrante, ora agravante, na condição de oficial de registro do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de Rio Grande/RS e titular do Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA), sustenta a não incidência de ISS sobre as atividades referentes ao aludido CRVA, e postula

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