Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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701 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c prejudicada.
«1 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, o STJ atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. Assim, o reexame das razões de fato que conduziram a Corte de origem a tais conclusões significaria usurpação da competência das instâncias ordinárias. Dessa forma, aplicar posicionamento distinto do proferido pelo aresto confrontado implica reexame da matéria fático-probatória, o que é obstado ao STJ, conforme determinado na sua Súmula 7. ... ()
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702 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso e especial. Poder de polícia. Multa. Procon. Mensuração do faturamento da empresa. Revisão. Impossibilidade. Análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Valor da penalidade. Critérios do CDC, art. 57. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Rever a decisão do Tribunal de origem, com relação ao suposto erro no cálculo do faturamento da empresa autuada, ensejaria análise de ato normativo não incluído no conceito de Lei (Portaria do Procon), o que é vedado em sede de recurso especial, bem como revisão dos fatos e provas, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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703 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto-Fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Interposição de agravo regimental na origem. Recurso não protelatório. Afastamento da multa do 557,§ 2º, do CPC.
1 - Encontra óbice na Súmula 7/STJ a revisão, em sede de recurso especial, do critério adotado pela Corte de origem para a fixação dos honorários com base na eqüidade.... ()
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704 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Execução penal. Configuração de falta grave. Perda dos dias remidos. Impossibilidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Fixação de nova data-base para a concessão de benefícios da execução. Tema não enfrentado pelas instâncias antecedentes. Ausência de constrangimento ilegal a sanar.
«1 - A configuração da falta grave, assim como a dosimetria dos dias remidos perdidos dela decorrentes, foram assentados pelas instâncias ordinárias após acurada análise do acervo probatório amealhado aos autos. Daí ser inviável, nesta restrita via processual, reavaliar os elementos de convicção, a fim de se alterar a conclusão tomada quanto aos fatos apurados ou de se redimensionar o quantitativo aplicado. O que está autorizado é apenas o controle da legalidade dos critérios invocados, com a correção de eventuais arbitrariedades, não verificadas na espécie. ... ()
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705 - STJ. Tributário. Ação anulatória de atos jurídicos. Decadência. Revisão dos honorários advocatícios. Alegação de violação do CPC, art. 20, 1973. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se ação de anulação de negócios jurídicos com pedido de indisponibilidade de bens. Na sentença reconheceu-se a decadência da ação anulatória. A sentença foi confirmada em julgamento de apelação. ... ()
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706 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Honorários advocatícios. Majoração. Critérios. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, ainda que de forma sucinta, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte.... ()
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707 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Servidão administrativa. Linhas de transmissão de energia elétrica. Perícia técnica. Faixa de servidão. Coeficiente do quantum indenizatório. Critérios para fixação. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - O Tribunal de origem acolheu a conclusão pericial de que a faixa de servidão atingirá uma área de 8,9615 ha e de que o valor da terra nua deve ser obtido pela aplicação de coeficiente de servidão de 73%. Mencionou que «o perito apontou a necessidade do aumento da faixa baseado na Norma 5422, bem como considerando a temperatura do local em que será instituída a servidão. Considerou ainda que o valor foi utilizado a fim de dar segurança máxima à vida humana. Por fim, concluiu: «tem-se que a perícia bem fundamentou referidas indenizações, inexistindo razões para alteração. Não subsiste sua argumentação quanto à largura da faixa de segurança, isso porque, conforme fundamentação alhures, utilizou-se 60 metros visando primordialmente à segurança da vida humana. ... ()
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708 - STJ. Processual civil. Agravo de instrumento. Cálculos da contadoria judicial. Vícios dos CPC/2015, art. 489 inexistentes. Não demonstração da divergência. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento, com pedido de liminar com efeito ativo, interposto contra decisão interlocutória que acolheu parcialmente a impugnação à execução, reconhecendo a prevalência dos cálculos apresentados pela contadoria judicial. O Tribunal Regional Federal da 3ª Região, por decisão monocrática, negou seguimento ao recurso. ... ()
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709 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Civil. Danos morais. Hospital e equipe médica. Negligência. Valor indenizatório. Redução. Impossibilidade. Reexame de fatos. Tribunal de origem. Critérios. Ausência de impugnação específica. Incidência da Súmula 283/STF.
«1. É vedada a percuciente incursão na esfera probatória, haja vista o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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710 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Título extra judicial. Execução. Dilação probatória. Necessidade. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Multa estipulada exorbitante. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da municipalidade a que se nega provimento.
1 - No caso, o acórdão destacou a necessidade de dilação probatória para questões como a suposta ausência de necessidade de contratação de novos funcionários e a possibilidade de cumprimento dos prazos estabelecidos. ... ()
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711 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa aplicada pelo procon/SP. Revisão do valor. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a multa fora arbitrada observando os parâmetros legais estabelecidos pelo CDC, art. 57. ... ()
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712 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DAS LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017 . 1. GRATIFICAÇÃO VARIÁVEL. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS CRITÉRIOS PARA RECEBIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 126/TST. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR QUE DENEGA SEGUIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO DEMONSTRAÇÃO DO PREENCHIMENTO DOS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. CONHECIMENTO E NÃO PROVIMENTO .
I. Fundamentos da decisão agravada não desconstituídos, mantendo-se a intranscendência, por não atender aos parâmetros legais (político, jurídico, social e econômico). II. O quadro fático delimitado no acórdão regional demonstra que havia contraprestação a título de gratificação de acordo com as metas pré-estabelecidas e que « os depoimentos prestados e documentos juntados afastam a tese recursal de que se tratava de prêmio pago nos moldes do CLT, art. 457 «. Assim, a alegação da parte Reclamada no sentido de que « as gratificações seriam provenientes de campanhas eventuais e sazonais com o objetivo de atribuir um estímulo à sobreprodução em períodos nos quais há elevação da demanda por serviços de manutenção « e que não tinham natureza salarial, não encontra amparo no quadro fático delimitado no acórdão regional e, portanto, demanda reexame de fatos e provas, procedimento incompatível com a natureza extraordinária do recurso de revista. III. Agravo de que se conhece e a que se nega provimento, com aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa atualizado, em favor da parte Agravada ex adversa, com fundamento no CPC/2015, art. 1.021, § 4º.... ()
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713 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 8º. Causa de valor inestimável. Pedido de majoração. Descabimento. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático-probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que nas causas de valor inestimável o arbitramento dos honorários advocatícios deve respeitar o juízo da equidade do magistrado, bem como os critérios de ponderação previstos na lei processual. A sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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714 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Exercício da advocacia. Alegação de nulidade na apreciação do processo administrativo. Composição do TIT. Ausência de impugnação específica dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme consta do acórdão recorrido, o Tribunal de origem decidiu que a Lei 8.906/1994, art. 8º prevê a vedação do exercício dos advogados apenas nos órgãos em que atuam como representantes da classe e enquanto durar a investidura. A peça recursal, todavia, não se insurge contra esse fundamento, limitando-se a afirmar que o julgamento do recurso administrativo foi realizado por juízes impedidos porque exerciam a advocacia enquanto atuavam no Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo - TIT. Inafastável, assim, a incidência, por analogia, da Súmula 283/STF, segundo a qual « é inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles». Precedente: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 14/8/2018, DJe de 20/8/2018. ... ()
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715 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A Corte regional, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, concluiu pela ausência de nulidade processual, esclarecendo que foram observadas as disposições do CPC/2015, art. 513, sendo certo que a modificação do julgado, nos moldes pretendidos, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível c om a via estreita do recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ.... ()
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716 - STJ. Administrativo e processual civil. Servidor público. Incidência de imposto de renda sobre verbas recebidas de forma acumulada a título de urv. Metodologia de cálculo consignada no acórdão recorrido. Revisão dos critérios. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Acerca da metodologia de cálculo adotada pelo Tribunal de origem, destaca-se o seguinte trecho do acórdão recorrido (fl. 364, e/STJ): «Em sede de liquidação de sentença, o cálculo pelo perito, que terminou homologado pelo juízo a quo, fez incluir na base de cálculo a parcela mensal (remuneração) recebida pela parte autora. Com efeito, a sentença, que formou o título executivo, determinou que o cálculo para restituição fosse realizado com base nas tabelas e alíquotas incidentes à época que o imposto deveria ter sido pago, nada sendo referido em relação à metodologia de cálculo no sentido do recorrido. Registre-se que não há coisa julgada, pois, quanto à metodologia do cálculo a abarcar parcelas mensais ou não. A sentença não abarcou tal pormenor e, justamente, deixou para a fase de liquidação a apuração do montante devido". ... ()
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717 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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718 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Ataxia cerebelar congênita associada à hipoplasia pontocerebelar. Terapias multidisciplanares. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Aná lise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. ... ()
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719 - STJ. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Embargos à execução. Modificação do critério jurídico adotado pelo fisco no lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. Reexame. Súmula 7/STJ. REsp. 1.130.545/RJ, rel. Min. Luiz fux, DJE 22/02/2011, julgado sob o regime do CPC/1973, art. 543-C. Agravo regimental desprovido.
«1. O Tribunal a quo concluiu ter havido mudança de critério jurídico adotado pela autoridade administrativa no exercício do lançamento em relação a um mesmo sujeito passivo. ... ()
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720 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução individual. Ação coletiva. Inexistência de título hábil. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. ... ()
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721 - STJ. Processual civil e tributário. Embargos à execução fiscal. Cda. Requisitos formais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Tr e taxa selic. Aplicabilidade. Verba honorária. Sucumbência recíproca reconhecida pela corte a quo. Redistribuição. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ.
1 - A investigação acerca do preenchimento dos requisitos formais da CDA que aparelha a execução fiscal demanda, necessariamente, a revisão do substrato fático probatório contido nos autos, providência que não se coaduna com a via especial, conforme vedação expressa da Súmula 7/STJ.... ()
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722 - STJ. Processual civil. Tributário. Empréstimo compulsório sobre energia elétrica. Faculdade de pagamento em dinheiro ou em ações das diferenças de correção monetária reconhecidas judicialmente. Necessidade de realização de assembleia autorizativa posterior ao reconhecimento judicial dos créditos. Precedentes do STJ. Impossibilidade de reexame de matéria de fato já decidida nas instâncias ordinárias. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento dos honorários. Deficiência na fundamentação da limitação da incidência de juros remuneratórios.
«I - O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que é permitida a conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral autorizativa, posterior ao trânsito em julgado da ação (AgRg no AREsp 765.907/SC, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 3/11/2015, DJe de 20/11/2015). ... ()
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723 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Deficiência não reconhecida pelas instâncias ordinárias. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.
«1. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do Lei 8.742/1993, art. 20 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. ... ()
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724 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Assistência social. Possibilidade. Pessoa idosa. Núcleo familiar. Rendimento aproximado de um salário mínimo. Inexistência de reexame de provas. Adequação da interpretação de norma legal.
«1. Trata a hipótese de pedido de assistência social realizado por pessoa idosa, cujo núcleo familiar é composto por ela e seu cônjuge, que recebe aposentadoria de aproximadamente um salário mínimo. ... ()
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725 - STJ. Processual civil. Astreintes. Alteração do valor da multa. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, com base na situação fática do caso concreto, analisou os critérios previstos no CPC/1973, art. 461 para a fixação do valor das astreintes e a adequação do prazo. Revolver esse entendimento encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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726 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Analisar a inversão do ônus da prova determinado pela Corte regional implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formaç ão de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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727 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Planta comunitária de telefonia. Pct. 1. Emissão de ações. Momento da integralização. Data de incorporação da rede ao acervo patrimonial. Não incidência da Súmula 371/STJ. 2. Premissas fáticas. Reexame. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
«1 - É assente nesta Corte o entendimento de que, em relação ao sistema PCT, a integralização não se dá no momento do pagamento do preço, mas, posteriormente, mediante dação de bens à companhia, tornando incompatível o critério do balancete mensal, previsto na Súmula 371/STJ, com o sistema PCT regido pela Portaria 117/1991. ... ()
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728 - STJ. Processual Civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fraude à execução. Alegação de reserva de patrimônio para garantia da dívida tributária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Na origem, trata-se de Agravo de Instrumento interposto contra decisão que, com amparo no CTN, art. 185, alterado pela Lei Complementar 118/2005, declarou a fraude à execução e determinou a anulação da alienação de dois imóveis de propriedade do coexecutado Natal José da Silveira. ... ()
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729 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. Alegação de violação da coisa julgada. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ.
«I. A alegada relativização da coisa julgada foi afastada, por dupla motivação, qual seja, ausência do prequestionamento viabilizador da instância especial e ausência de indicação dos dispositivos legais tidos por violados. O agravante, entretanto, não atacou, especificamente, o primeiro fundamento, suficiente para manter o julgado. Sendo assim, constitui óbice ao conhecimento do Agravo Regimental, nesse aspecto, o disposto na Súmula 182/STJ. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 356.568/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 18/09/2013; STJ, AgRg no AREsp 431.696/CE, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 25/02/2014. ... ()
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730 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.
«1. No tocante à apontada violação ao art. 354 do Código Civil/2002, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Fazenda Pública em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Decidiu-se, ainda, que não há incidência de juros moratórios sobre o valor pago administrativamente, mas exclusão dos juros de mora das parcelas pagas após a data de seu pagamento. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se ajusta a função do Recurso Especial. A propósito, citam-se: AgRg no AgRg no AREsp. 612.473/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.2.2016 e AgRg no REsp. 1.257.024/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.9.2011. ... ()
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731 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Pedido de redução. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterada em Recurso Especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura na hipótese. ... ()
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732 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aplicação da Lei 8.429/1992 aos prefeitos. Existência de repercussão geral a respeito da matéria (tema 576). Sobrestamento do feito. Desnecessidade. Ausência de decisão para suspensão dos processos do mesmo tema. Improbidade administrativa. Lei 8.429/92, art. 10. Acórdão que consigna a ocorrência de dano ao erário e elemento subjetivo doloso. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Revisão das sanções impostas. Princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Verificação. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Precedentes.
1 - Esta Corte já decidiu pela «desnecessidade de suspensão do feito por ter sido reconhecida a repercussão geral, nos autos do ARE 683.235/PA (reautuado como RE 976.566), do tema relativo à possibilidade de processamento e julgamento de prefeitos, por atos de improbidade administrativa, com fundamento na Lei 8.429/1992 (Tema 576) mormente porque, «até a presente data, o relator do referido Recurso Extraordinário não proferiu decisão determinando a suspensão de todos os processos que tratam do mesmo assunto, nos termos do CPC/2015, art. 1.035, § 5º. Precedentes: AgRg no AREsp 1.510.48/MG, Rel. Min. Sergio Kukina, Primeira Turma, Dje 5/12/2017; EDcl no REsp 1.512.085/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Tuma, DJe 3/3/2017. ... ()
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733 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Inexistência de impugnação a fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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734 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF e 211 do STJ. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Ausência. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo.... ()
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735 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Fundamentos não impugnados. CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Alegação de omissão no acórdão estadual. Inexistência. Honorários. Fixação por equidade. Valor da causa. Possibilidade. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese do recurso especial que demanda reexame de contexto fático e probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.021, § 1º, é inviável o agravo interno que deixa de impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada. ... ()
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736 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Certidão da dívida ativa (cda). Requisitos. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.
1 - A Corte Regional, com base no suporte fático probatório constante nos autos, manteve a presunção de certeza e liquidez das certidões de dívida ativa, afastando a alegação de prescrição, uma vez que não houve comprovação da data da entrega das declarações.... ()
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737 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom. Conversão das ações. Critério. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Rever as conclusões do acórdão recorrido demandaria o reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. ... ()
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738 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Embargos de declaração. Nulidade do acórdão. Inexistência. Tutela antecipada. Multa diária. Intimação pessoal. Revogação posterior. Efeitos. Restabelecimento. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Improvimento.
I - Não há violação ao CPC, art. 535 quando a matéria impugnada é devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que dirimiu a controvérsia de modo claro e completo, apenas que de forma contrária aos interesses do agravante.... ()
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739 - STJ. processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo consignou, com lastro no caso concreto, que, ainda que os honorários para a fase executiva resultantes do arbitramento em percentual efetivado pela decisão agravada perfizessem quantia reduzida, o valor da execução não podia ser considerado muito baixo a ponto de justificar a fixação por equidade. Assim, o acolhimento da pretensão da parte recorrente, no sentido de rever o percentual da verba honorária, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". ... ()
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740 - STJ. Tributário. Itcd. Base de cálculo. Valor venal. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Acórdão fundamentado em Lei local. Súmula 280/STF.
1 - Hipótese em que o Tribunal de origem concluiu: «observada a legislação em nosso Estado, o Fisco não se apartou das normas técnicas de avaliação. Ao invés, adotou um critério razoável, previsto na legislação de regência, quem sabe até o mais razoável. «A parte autora pretende, ainda, ver reconhecida a ilegalidade do art. 6.4 da Instrução Normativa RE 45/98 - Título II, Capítulo II, Seção 6.0, introduzida pela IN RE 41 em25/06/2014, a fim de ser excluído da base de cálculo do ITCD o valor correspondente a 50% da receita líquida anual, média e atualizada. Constou expressamente consignado no laudo pericial que a IN RE 41/2014 foi utilizada de forma retroativa, ou seja, ainda não estava em vigor na data da avaliação, razão pela qual descabe a sua aplicação, no caso. (...) A base de cálculo do ITCD é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos, de forma que não pode ser admitida que a receita líquida da empresa avaliada seja considerada para fins de apuração da base de cálculo do tributo, o qual, conforme jurisprudência deste Tribunal, deverá considerar apenas o patrimônio líquido transmitido: (...) Assim, deve ser tributado somente o valor patrimonial transmitido, descabendo, assim, a exigência do imposto sobre o acréscimo de 50% da receita líquida da empresa, pois configura acréscimo que não diz respeito ao que efetivamente está sendo transferido. Há, portanto, que ser reconhecida a ilegalidade do art. 4.6 da Instrução Normativa RE 45/98 - Título II, Capítulo II, Seção 6.0, com a redação dada pela IN RE 41/ de 25/06/2014, tendo em vista que contraria o disposto no CTN, art. 38, bem como o art. 12, caput, da Lei estadual 8.821/89 (fls. 594-595, e/STJ). ... ()
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741 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Redução da pena- base. Inadequação da via eleita. Reexame das circunstâncias judiciais valoradas negativamente. Impossibilidade. Necessidade de revolvimento fático probatório. Agravo regimental desprovido.
1 - «[...] salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, pois exigiriam revolvimento probatório» (HC Acórdão/STJ, Rel. Ministro RIBEIRO DANTAS, QUINTA TURMA, DJe 20/10/2020). ... ()
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742 - STJ. R advogados. Anna maria da trindade dos reis. Df006811 gustavo persch holzbach. Df021403 gabriela machado malvar. Df054385 ementa civil e processual civil. Agravo I nterno no agravo em recurso especial. Execução. Título executivo. Liquidez. Certeza. Exigibilidade. Perícia. Valor de imóvel. Critério de cálculo. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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743 - STJ. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Honorários advocatícios sucumbenciais. CPC/2015, art. 85, § 2º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Valor. Redução. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão da presidência do STJ mantida.
1 - A matéria pertinente ao CPC/2015, art. 85, § 2º não foi apreciada pela instância de origem, motivo pelo qual, à falta do prequestionamento, não se pode conhecer do Recurso Especial nesse ponto, ante a incidência do princípio estabelecido na Súmula 211/STJ. ... ()
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744 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Majoração. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - A jurisprudência do STJ consolidou-se no sentido de que a fixação da verba honorária de sucumbência cabe às instâncias ordinárias, uma vez que resulta da apreciação equitativa e avaliação subjetiva do julgador diante das circunstâncias fáticas presentes nos autos, razão pela qual é insuscetível de revisão em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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745 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Ausência. Não oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Aplicação de juros moratórios nos montantes pagos administrativamente pelo INSS. Critério de atualização de cálculo. Incidência de juros moratórios negativos. Reexame. Revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - O Tribunal de origem não se manifestou especificamente sobre quais critérios foram adotados para a realização dos cálculos pela contadoria, limitando-se a afirmar que «referido pagamento, por referir-se às rendas mensais devidas no período do cálculo, deverá, a exemplo do principal devido, ser atualizado, para que seja possível deduzirem-se, na razão proporcional do pagamento, os juros de mora do período, de modo que não incida juros de mora sobre prestação parcialmente paga». Desse modo, por não haver enfrentado a questão à luz dos dispositivos CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 395 e CCB/2002, CCB, art. 396, incidem, por analogia, a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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746 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Concurso público. Prova de títulos. Critérios de atribuição de pontos. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório carreado aos autos e de cláusulas do edital. Incidência das Súmula 279/STF e Súmula 454/STF. Impossibilidade. Reiterada rejeição dos argumentos expendidos pela parte nas sedes recursais anteriores. Manifesto intuito protelatório. Multa do CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Aplicabilidade. Recurso interposto sob a égide do novo CPC. Aplicação de nova sucumbência. Agravo interno desprovido.
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747 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Suspensão do fornecimento de energia. Cobrança indevida. Devolução em dobro. Erro justificável e redução do período reconhecidos pelo tribunal de origem. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. As Turmas que compõem a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça firmaram orientação no sentido de que «o engano, na cobrança indevida, só é justificável quando não decorrer de dolo (má-fé) ou culpa na conduta do fornecedor do serviço (REsp 1.079.064/SP, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, Segunda Turma, DJe de 20/4/09). ... ()
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748 - STJ. Processo civil. Desapropriação indireta. Laudo pericial. Esbulho. Ocorrência. Valor atribuído ao imóvel. Revisão. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Revisar as conclusões do Tribunal de origem, que, com base em laudo pericial, concluiu que houve esbulho e definiu o valor atribuído ao imóvel, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Isso impede o conhecimento do recurso especial, pois incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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749 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundeb. Falta de interesse de agir. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a falta de interesse de agir do município, uma vez que busca o recebimento de importância inferior àquela efetivamente praticada pelo Ministério da Educação no cálculo de VMAA no exercício de 2010. ... ()
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750 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Plano de saúde. Home care. Negativa de cobertura. Ans. Rol. Mitigação. Hipóteses. Alteração. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A discussão dos autos gira em torno da natureza do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde, elaborado periodicamente pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), se exemplificativo ou taxativo. ... ()
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