Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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601 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Reavaliação do bem penhorado. Ausência de elementos caracterizadores da incorreção do valor. Pretensão que demanda reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ressalta-se que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados.... ()
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602 - STJ. Administrativo. Servidor público. Verbas remuneratórias. Violação dos arts. 535 do CPC/1973 e 884 do cc. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 333 não evidenciada. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Honorários de sucumbência contra a Fazenda Pública. Valor da causa, da condenação ou do valor fixo. Regime dos recursos repetitivos (art. 543-c). Resp paradigma 1.155.125/MG. Revisão de verba honorária. Súmula 7/STJ.
«1. Não prospera a alegada violação dos arts. 535 do Código de Processo Civil e 884 do Código Civil, uma vez que deficiente sua fundamentação. Com efeito, o recorrente limitou-se a alegar, genericamente, ofensa ao referido dispositivo legal, sem explicitar os pontos em que teria sido omisso o acórdão recorrido. Assim, aplica-se ao caso, mutatis mutandis, o disposto na Súmula 284/STF ... ()
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603 - STJ. Processual civil e administrativo. Servidor público municipal. Aposentado. Execução de sentença. Gratificação de produtividade fazendária. Violação dos arts. 14, 80, VII, 81 e 930, do CPC, CPC. CPC/2015. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa aos arts. 14, 80, VII, 81 e 930, do CPC, Código de Processo Civil - CPC/2015 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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604 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Responsabilidade civil do estado. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça possui orientação no sentido de que a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo, o que não é o caso dos autos. ... ()
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605 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Alegação de excesso nos honorários advocatícios fixados. Necessidade de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - origem, trata-se de exceção de pré-executividade objetivando a extinção de execução fiscal. sentença, julgou-se procedente o pedido extinguindo-se a execução diante da prescrição. Tribunal a quo, a sentença foi mantida. recurso especial, a parte recorre quanto ao valor fixado a título de honorários advocatícios, considerado excessivo. caso dos autos, estimou-se Tribunal de origem, não excessivo o montante de 5% do valor da causa (R$ 12.500.00). ... ()
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606 - STJ. R ementa processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória. Multa administrativa. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Processo administrativo e multa. Regularidade e legalidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. ... ()
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607 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Prescrição afastada pelo tribunal de origem. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem não se manifestou sobre a data de exclusão da contribuinte do programa de parcelamento fiscal. Desse modo, o acolhimento das alegações deduzidas no recurso especial implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ ( a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «). ... ()
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608 - STJ. processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez. Não preenchimento dos requisitos legais. Ausência de incapacidade laboral. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2. Não se desconhece o entendimento segundo o qual o juiz, como destinatário final da prova, não fica adstrito ao laudo pericial, podendo formar sua convicção com base em outros elementos probatórios contidos nos autos. ... ()
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609 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Honorários advocatícios. Marco temporal para aplicação do CPC/2015. Prolação da sentença. Precedentes. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Recurso parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.
«1. Constata-se que não se configura a ofensa aos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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610 - STJ. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária objetivando a anulação da multa aplicada pelo ibama. Ausência de fundamentação. Nulidade constatada pelo tribunal de origem. Inviabilidade de reexame do quadro fático probatório em sede de recurso especial. Argumentos incapazes de ensejar a revaloração da prova dos autos. Agravo interno da autarquia federal a que se nega provimento.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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611 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do violação do CPC/2015, art. 1.022. Foro competente. Local do dano. Reexame do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de recurso especial. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
«1 - Em relação à alegada ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, verifica-se que o Tribunal de origem prestou a jurisdição adequada, adotando fundamentação suficiente para decidir de modo integral a controvérsia. Não se pode confundir decisão contrária ao interesse da parte com ausência de fundamentação ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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612 - STJ. Processo civil. Administrativo. Atos administrativos. Pretensão de reexame fático probatório
I - A modificação do entendimento lançado no acórdão recorrido, no tocante à ausência da comprovação da certeza, liquidez e exigibilidade do título executivo, demandaria o revolvimento do suporte fático probatório dos autos, providência inviável em recurso especial, conforme dispõe o enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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613 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de desapropriação. Justa indenização. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do novo Código. ... ()
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614 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória cumulada com indenização. Ausência de impugnação aos fundamentos do acórdão recorrido. Incidência da Súmula 283/STF. Regulamentação do contrato. Análise de cláusulas contratuais. Aplicação da Súmula 5/STJ. Rejulgamento da causa. Pretensão que envolve o reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido. Prequestionamento. Ausência. Aplicação da Súmula 211/STJ. Revisão dos critérios de fixação dos honorários advocatícios. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado nos moldes legais. Agravo interno não provido.
1 - A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula 283/STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial.... ()
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615 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Fundef. Honorários advocatícios contratuais. Re tenção da parcela dos juros. ADPF 528. Disputa entre os escritórios de advocacia que atuaram no feito. Reexame de matéria fático probatória e de cláusula contratual. Impossibilidade. Aplicação das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A Primeira Seção do STJ, posteriormente ao julgamento da ADPF 528 pelo Supremo Tribunal Federal, firmou orientação pela inconstitucionalidade do pagamento de honorários contratuais com recursos do FUNDEB, com a ressalva de que é legítimo o adimplemento dessa verba pela parcela relativa aos juros de mora incidentes sobre o valor do precatório devido pela União, considerando a autonomia dos juros em relação à verba principal. ... ()
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616 - STJ. previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 31/8/1969 a 30/6/1986 e do período laborado com registro em CTPS de 01/7/1986 a 13/2/2009. ... ()
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617 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Execução. Alegação de irregularidades nos cálculos. Ofensa ao art. 535 não caraterizada. Violação dos CPC/1973, art. 467 e CPC/1973, art. 468. Ofensa à coisa julgada. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada, tendo o voto condutor se valido de vasta fundamentação no exame da pretensão recursal. ... ()
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618 - STJ. Administrativo. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Dosimetria da sanção. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - A Lei 8.429/1992 tem como objetivo impor sanções aos agentes públicos incursos em atos de improbidade administrativa nos casos em que: a) importem em enriquecimento ilícito (art. 9º); b) que causem prejuízo ao erário (art. 10); c) que atentem contra os princípios da Administração Pública (art. 11), aqui também compreendida a lesão à moralidade administrativa.... ()
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619 - STJ. Processual civil. Contratos. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cooperativa. Critérios de ingresso. Legalidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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620 - STJ. Processual civil. Administrativo. Militar. Licença especial. Conversão em pecúnia. Julgamento extra petita não verificado. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - Não há falar em julgamento extra petita quando o órgão julgador, adstrito às circunstâncias fáticas e ao pedido constante nos autos, procede à subsunção normativa com amparo em fundamentos jurídicos diversos dos esposados pelo autor e refutados pelo réu. O julgador não viola os limites da causa quando reconhece os pedidos implícitos formulados na inicial, não estando restrito apenas ao que está expresso no capítulo referente aos pedidos, sendo-lhe permitido extrair da interpretação lógico-sistemática da peça inicial aquilo que se pretende obter com a demanda. ... ()
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621 - STJ. Administrativo. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Pensão especial de ex-combatente. Óbito em dezembro de 1980. Égide das Leis 3.765/60 e 4.242/63. Necessidade de comprovação dos requisitos. Reexame probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Este Superior Tribunal firmou entendimento de que a pensão especial de ex-combatente deve ser regida pelas normas vigentes na data do óbito do instituidor (tempus regit actum). ... ()
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622 - STJ. Processual civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. Suficiência do depósito inicial e critérios para a justa indenização. Revisão do entendimento do tribunal de origem. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal a quo consignou que o depósito inicial não correspondeu ao valor condenatório, enquanto que a recorrente afirma o contrário. É inviável, portanto, analisar a tese defendida no Recurso Especial da Funoesc, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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623 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Honorários. Irrisoriedade. Revisão. Não cabimento. Reexame fático-probatório. Agravo não provido.
«1- Não configurada a hipótese de verba honorária em valor irrisório ou excessivo, aplica-se o entendimento consolidado neste Tribunal no sentido de que a majoração do valor relativo aos honorários advocatícios, consubstanciada na tese de que houve condenação em valor irrisório, requer a apreciação dos critérios descritos no CPC/1973, art. 20, § 3º, os quais são primordialmente factuais, quais sejam o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. ... ()
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624 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Ressarcimento ao sus. Não caracterização de litigância de má-fé. Impugnação do valor fixado a título de verba honorária. Revisão. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - A Corte de origem concluiu que não ocorreu qualquer conduta abusiva ou mesmo maliciosa pela parte recorrida que levasse à aplicação da litigância de má-fé. Assim, para modificar a conclusão a que chegou a instância a quo seria necessário reexaminar o acervo cognitivo dos autos, procedimento vedado no âmbito de recurso especial em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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625 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o montante da multa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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626 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.
1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o montante da multa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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627 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Finsocial. Compensação. Correção monetária. Impossibilidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Ausência de interesse processual. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC, art. 535 de 1973, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. É importante salientar que julgamento diverso do pretendido, como no presente caso, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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628 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Servidão administrativa. Valor da indenização. Critérios adotados pelo perito oficial. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - caso dos autos, o tribunal de origem dirimiu a controvérsia asseverando que a perícia oficial havia respeitado os critérios legais e refutado as críticas realizadas pelas partes, razão pela qual poderia ser adotada como embasamento para a condenação. ... ()
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629 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535, I do não configurada. Indeferimento da tutela antecipada. Ausência dos requisitos. Impossibilidade de reexame fático-probatório. Agravo interno no agravo em recurso especial do sindicato e outro a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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630 - STJ. Processual civil. Direito administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Inocorrência. Alegação de violação da coisa julgada. Pretensão de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... ()
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631 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Execução fiscal. Embargos à adjudicação. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, § 4º. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A espécie trata de embargos à adjudicação opostos pela agravante, julgados improcedentes pelo juízo de primeiro grau. A condenação nos honorários advocatícios foi estipulada em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa (R$ 700.000,00 - setecentos mil reais), que perfez o total de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais). Sobreveio julgamento da apelação interposta pela autora e o Tribunal de origem deu-lhe provimento, invertendo os ônus sucumbenciais e arbitrando os honorários advocatícios em R$ 2.000,00 (dois mil reais).... ()
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632 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Fundamentação recursal. Deficiência. Súmula 284/STF. Laudo pericial. Critérios. Coisa julgada. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na espécie, não houve violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022, visto que agiu corretamente o tribunal de origem ao rejeitar os embargos de declaração por inexistir omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão atacado, ficando patente o intuito infringente da irresignação.... ()
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633 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa por litigância de má-fé. Critérios. Análise fático-probatória. Sucumbência. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários periciais superiores à condenação. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame fático. Dissídio prejudicado.
«1. A modificação do entendimento firmado pelo tribunal de origem quanto aos critérios para aplicação de multa por litigância de má-fé demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, procedimento vedado pelo óbice da Súmula 7/STJ ... ()
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634 - STJ. Processual civil. Fixação irrisória de honorários advocatícios. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Na hipótese em tela, o TRF concluiu que a demanda e o trabalho desenvolvido pelo causídico foram singelos, não houve debate sobre o mérito da causa e a duração do processo foi rápida. Dessarte, modificar o entendimento da Corte regional, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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635 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa aos arts.489 e 1.022 do CPC. Inexistência. Servidor público estadual. Conversão em unidade real de valor. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ausência de perdas salariais. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. ... ()
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636 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Fixação dos honorários sucumbenciais por equidade. Critérios do CPC/2015. Aplicabilidade. Precedentes. Alegada ausência de excepcionalidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - « A expressiva redação legal impõe concluir: (5.1) que o § 2º do referido art. 85 veicula a regra geral, de aplicação obrigatória, de que os honorários advocatícios sucumbenciais devem ser fixados no patamar de dez a vinte por cento, subsequentemente calculados sobre o valor: (I) da condenação; ou (II) do proveito econômico obtido; ou (III) do valor atualizado da causa; (5.2) que o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo « (REsp. Acórdão/STJ, relator para acórdão Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, DJe de 29/3/2019). ... ()
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637 - STJ. Ributário e processual civil. Execução fiscal. Prescrição. Preclusão consumativa. Tese não prequestionada pela instância de origem. Súmula 211/STJ. Prescrição. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A alegação da agravante de que «a preclusão não pode ser aplicada contra quem não participou do debate (fl. 250, e/STJ) não foi analisada pela instância de origem. Ausente, portanto, o requisito do prequestionamento, o que atrai a Súmula 211/STJ. Em conformidade com a orientação remansosa do STJ, caberia à parte, nas razões do seu Recurso Especial, alegar violação do CPC/2015, art. 1.022, a fim de que o STJ pudesse averiguar a existência de possível omissão no julgado, o que não foi feito.... ()
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638 - STJ. Processual civil. Cerceamento de defesa. Prova pericial. Produção. Desnecessidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - A modificação do julgado recorrido, a fim de reconhecer o alegado cerceamento de defesa, em face do indeferimento da produção de prova pericial, não depende de simples análise do critério de valoração da prova, mas de reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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639 - STJ. direito administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Anulação. Questão prova objetiva. Ilegalidade afastada, pelas instâncias de origem, à luz de cláusulas do edital e do acervo fático probatório dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.
1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que é vedado ao Poder Judiciário substituir-se à banca examinadora do certame para reexaminar critérios utilizados para elaboração e correção de provas, bem como avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo, salvo nas hipóteses de flagrante ilegalidade. Precedentes. ... ()
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640 - STJ. Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Atraso na entrega de obra. Cláusula penal invertida. Cumulação com lucros cessantes. Ausência de indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Reexame do contrato e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Decisão mantida.
1 - A falta de indicação dos dispositivos legais supostamente violados impede o conhecimento do recurso especial (Súmula 284/STF). ... ()
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641 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1 - O Recurso Especial impugna acórdão publicado na vigência do CPC/1973, sendo-lhe exigidos, pois, os requisitos de admissibilidade na forma prevista naquele código de ritos, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, conforme o Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário deste Tribunal em 9/3/2016. ... ()
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642 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Servidor público civil. Concessão de pensão. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Ausência de cerceamento de defesa. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste a alegada violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC/2015, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa ao dispositivo de lei invocado. ... ()
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643 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de tratamento médico. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Fundamentos autônomos não atacados. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O prequestionamento não exige que haja menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados, entretanto, é imprescindível que no aresto recorrido a questão tenha sido discutida e decidida fundamentadamente, sob pena de não preenchimento do requisito do prequestionamento, indispensável para o conhecimento do recurso. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. ... ()
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644 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais. Violação do CPC, art. 1.022, II. Não ocorrência. Neoplasia. Negativa de cobertura exame pet/ct. Taxatividade mitigada do rol da ans. Critérios. Superveniência da Lei 14.454/2022. Efeitos práticos similares do «rol taxativo mitigado". Abusividade. Dano moral configurado. Alteração. Reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022 quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido.... ()
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645 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Inventário. Ação de cobrança de honorários. Exoneração do pagamento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese. ... ()
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646 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Locação ação de despejo por denúncia vazia. Prejudicialidade externa. Minoração dos honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Majoração de honorários recursais. Descabimento. Agravo não provido.
«1 - O Tribunal de origem, amparado no acervo fático - probatório dos autos, concluiu que: «A presente ação de despejo por denúncia vazia não depende do julgamento definitivo da ação de manutenção de posse 0203541-30.2009/8/26.0006, isto porque não se pode emprestar conseqüência de efeito suspensivo a recurso que não o tem, além do que a coisa julgada não se confunde com a autoridade da sentença, que se produz desde logo..Desse modo, no presente caso, o acolhimento da pretensão recursal, no sentido de decidir sobre a existência de prejudicialidade externa, demandaria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão impugnado, com o revolvimento das provas carradas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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647 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno contra decisão monocrática. Ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Inexistência. Liminar indeferida na corte de origem. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 735/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022.... ()
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648 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.
«1 - No caso, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil aptos a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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649 - STJ. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Ação revisional. Necessidade de produção de prova. Critério do juiz. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Sendo o juiz o destinatário da prova e decidindo, com base nos elementos de que dispunha, pela necessidade de sua realização, a questão não pode ser revista em face do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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650 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ pacificou a orientação de que a fixação dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeita a critérios de valoração previstos na lei processual, sendo ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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