Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos

751 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Danos materiais e morais. Liquidação por arbitramento. Critério de quantificação do dano material. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem registra que o critério de quantificação do dano material adotado na liquidação por arbitramento, obedeceu aos estritos parâmetros estipulados na sentença condenatória transitada em julgado. A reforma do aresto, neste aspecto, demanda inegável necessidade de reexame de matéria fático probatória, providência inviável de ser adotada em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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752 - STJ. administrativo. Prêmio de produtividade. Transposição dos cargos de agente fiscal para auditor fiscal. Lei local. Súmula 280/STF. Honorários advocatícios. Valor exorbitante. Reexame do conjunto probatório. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem, ao examinar a demanda, consignou (fls. 912-913, e/STJ): «De se destacar que, nos autos da ação cominatória 824/2005, o SINDAFEP - Sindicato dos Auditores Fiscais do Estado do Paraná postulou o reconhecimento do direito aos seus filiados inativos à participação no rateio anual das quotas do fundo de participação, mais especificamente da segunda parte da composição do prêmio de produtividade estabelecido no Lei Complementar 92/2002, art. 66. Com base no Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, que garantiu aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidas aos servidores em atividade, o pedido inicial foi julgado procedente para declarar o direito dos associados do SINDAFEP à participação no rateio anual de quotas do Fundo de Participação, cuja decisão foi confirmada por esta Corte na Apelação Cível de 484.865-9. Assim, na ação cominatória, o pedido inicial restringiu-se tão somente aos Auditores Fiscais, pois em nenhum momento houve qualquer alusão de que o direito de recebimento das referidas quotas de produtividade se estenderia aos agentes fiscais que tivessem ascendido ao cargo de auditor mediante a transposição, já que apenas se discutiu o direito de paridade entre aposentados e ativos. Ressalta-se, demais disso, que a declaração de inconstitucionalidade é de aplicação obrigatória pelos órgãos fracionários desta Corte. Portanto, vislumbra-se que o título judicial que lastreia o cumprimento da sentença proferida na ação cominatória 824/2005 não se estende aos agentes fiscais que ascenderam ao cargo de auditor por meio de um dispositivo declarado inconstitucional. Em conclusão, não havendo demonstração, por parte dos apelantes, que ingressaram originariamente pela via de concurso público, tem-se que não possuem legitimidade ativa para requerer o cumprimento de sentença proferido na ação originária, não havendo, destarte, ofensa à coisa julgada". ... (Continua)

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753 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Concessão de serviço público. Tarifa mínima. Não configurada. Insuficiência de prestação de serviço. Abastecimento por meio de poço artesiano. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões dissociadas. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo interno da companhia a que se nega provimento.

1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que o abastecimento da concessionária é insuficiente e obriga a autora a fazer uso da água de poço. ... (Continua)

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754 - STJ. Processual civil e administrativo. Danos morais. Indenização. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

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755 - STJ. Processual civil. Recurso especial. CPC/2015, art. 1.022. Motivação. Deficiência. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Índice de correção monetária. Preclusão.

1 - Aplica-se o óbice da Súmula 284/STF quando a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. ... (Continua)

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756 - STJ. Processual civil. Cumprimento de sentença. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Excesso de execução. Coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução.... (Continua)

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757 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interrupção da distribuição de energia elétrica fornecida aos moradores de loteamento irregular. Legalidade dos atos praticados pela concessionária de energia. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da defensoria pública do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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758 - STJ. Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Óbito do marido e genitor dos autores. Responsabilidade da municipalidade. Indenização. Danos morais. Quantum. Nexo de causalidade. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada contra o Município de Carneirinho/MG objetivando indenização por danos morais e compensação financeira pelo óbito do marido da autora e genitor dos demais autores, em decorrência de acidente causado por uma pedra que lhe atingiu a cabeça, lançada por um Trator MF 275, que, na ocasião, fazia manutenção de via pública com uma roçadeira, veículo este conduzido pelo funcionário da Prefeitura de Carneirinho. Na sentença, julgaram-se procedentes os pedidos, com o arbitramento de indenização por danos morais em R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada para majorar a verba indenizatória para R$ 160.000,00 (cento e sessenta mil reais). Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... (Continua)

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759 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Estupro de vulnerável. Dúvida quanto à autoria. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Violência presumida. Relativização. Impossibilidade. Condenação pelo CP, art. 217-A, CP. Fato cometido antes da Lei 12.015/09. Nulidade não evidenciada, na espécie. Utilização do preceito secundário dos arts. 213 e 214, do CP, CP. Recurso improvido.

«1. A pretensão dos recorrentes, de aplicação do princípio in dubio pro reu, diante da dúvida quanto à autoria da prática delituosa, enseja o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, inviável na via eleita, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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760 - STJ. Processual civil e administrativo. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Princípio da fungibilidade recursal. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Omissão/contradição. Inexistência. Servidor público. Plano de saúde complementar. Contribuição ao geap. Decreto 2.383/97. Alíquota. Forma de custeio. Ausência de direito adquirido. Ilegalidade dos reajustes do plano não comprovada. Revisão. Reexame de fatos e provas. Impossiblidade. Súmula 7/STJ.

«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

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761 - STJ. Processual civil. Agravo intenro no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Juízo de equidade. Irrisoriedade. Não ocorrência. Acórdão recorrido cuja conclusão depende do reexame do acervo fático probatório para eventual alteração. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

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762 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de honorários advocatícios. Valor irrisório. Súmula 7/STJ.

«1. O STJ posiciona-se, quanto aos honorários advocatícios, no sentido de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

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763 - STJ. Processual civil. Agravo interno. M ilitar. Reintegração. Cumprimento de sentença. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal de origem decidiu ser necessária a observância a regramentos próprios de acesso e promoção na carreira militar para que se possa reconhecer o enquadramento do autor no posto almejado. ... (Continua)

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764 - STJ. Processo civil e ambiental. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Dano ambiental. Indenização por danos morais coletivos. Redução do montante pelo tribunal a quo. Conclusão lastreada em circunstâncias fático probatórias. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - No caso dos autos, o Tribunal a quo, analisando as circunstâncias fático probatórias e as peculiaridades do caso, concluiu que «o valor fixado a título de dano moral coletivo deve atender aos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, levando em consideração a gravidade da infração cometida; o impacto no seio da sociedade; a capacidade econômica do agente causador do dano e o caráter pedagógico da medida deve servir de freio à degradação ambiental e que «não tendo sido o valor fixado dentro dos critérios de razoabilidade, a sua readequação é medida que se impõe (fls. 804). Nesse cenário, a alteração do acórdão recorrido, demandaria, necessariamente, o reexame de matéria fático probatória, tarefa insuscetível de ser realizada na via do recurso especial, consoante o disposto no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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765 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Confissão espontânea. Supressão de instâncias. Ausência de ilegalidade ou abuso de poder.

«1 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possível, em habeas corpus, a análise de dados fáticos da causa para redimensionar a pena finalmente aplicada. Assim, a discussão a respeito da dosimetria da pena cinge-se ao controle da legalidade dos critérios utilizados, restringindo-se, portanto, ao exame da «motivação [formalmente idônea] de mérito e à congruência lógico-jurídica entre os motivos declarados e a conclusão (HC Acórdão/STF, Rel. Min. Sepúlveda pertence). ... (Continua)

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766 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1 - Caso em que a Corte regional consignou: «O arbitramento da verba honorária, no caso em exame, é disciplinado pelo Código Processual Civil de 1973, de vez que a sentença recorrida foi prolatada na vigência deste diploma legal. Considerando o zelo profissional e o trabalho realizado, concluo que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais), atualizados pelo IPCA-E desta data até aquela do efetivo pagamento. ... (Continua)

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767 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Benefício assistencial. Deficiência e hipossuficiência não reconhecidas pelas instâncias ordinárias. Revisão dos requisitos aferidos na corte de origem. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que o critério de aferição da renda mensal previsto no § 3º do Lei 8.742/1993, art. 20 deverá ser observado como um mínimo, não excluindo a possibilidade de o julgador, ao analisar o caso, lançar mão de outros elementos probatórios que afirmem a condição de miserabilidade da parte e de sua família. ... (Continua)

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768 - STJ. administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Valor da penalidade imposta. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ.

1 - A alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de asseverar que o montante da multa imposta na espécie destoa dos critérios estabelecidos pelo CDC, art. 57, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

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769 - STJ. Processual civil. Ag ravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com condenatória. Vinculação de receita do ICMS a fundos do estado de santa catarina. Composição do repasse ao fundef/fundeb. Procedência do pedido. Acórdão recorrido pela redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ.... (Continua)

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770 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo em recurso especial. Recusa de cobertura para tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura. Situação excepcional. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Reembolso. Fundamento não impugnado. Aplicação da Súmula 283/STF. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.

1 - A Segunda Seção deste STJ, em recente julgamento (EREsp. Acórdão/STJ e 1.889.704/SP), firmou o entendimento no sentido de que o rol de cobertura de doenças previsto na ANS não é exemplificativo, somente podendo ser relativizado em hipóteses excepcionais, com demonstração técnica da efetiva necessidade. Na presente hipótese, a Corte de origem, com base nos elementos fáticos dos autos, concluiu, de forma expressa e embasada em critérios técnicos, pela existência de excepcional necessidade de cobertura. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)

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771 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial ao portador de deficiência. Ausência de incapacidade laboral. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem reconheceu a ausência da capacidade ao desempenho das atividades laborativas por meio de perícia judicial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... (Continua)

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772 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Direito à saúde. Exame médico e cirurgia. Urgência. Multa cominatória. Valor. Revisão. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, especialmente pelo tempo de espera da impetrante para a realização do tratamento médico (mais de 1 ano), concluiu pela manutenção do valor da multa cominatória fixada. ... (Continua)

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773 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Faixa de domínio e área não edificável. Delimitação. Edificação irregular. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, reconheceu que as edificações foram construídas dentro da área não edificável. ... (Continua)

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774 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inclusão de preso em estabelecimento prisional federal de segurança máxima. Periculosidade do reeducando. Incapacidade de manutenção pelo sistema penitenciário estadual sem risco à ordem social. Integrante de organização criminosa. Renovação do prazo de permanência. Possibilidade. Motivação idônea. Revisão dos critérios considerados pela instância ordinária. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Não há maltrato ao princípio da colegialidade, pois, consoante disposições, do CPC, Código de Processo Civil e do Regimento Interno desta Corte, o relator deve fazer um estudo prévio da viabilidade do recurso especial, além de analisar se a tese encontra plausibilidade jurídica, uma vez que a parte possui mecanismos processuais de submeter a controvérsia ao colegiado por meio do competente agravo regimental. Ademais, o julgamento colegiado do recurso pelo órgão competente supera eventual mácula da decisão monocrática do relator. ... (Continua)

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775 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa administrativa. Procon/SP. Desproporcionalidade. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

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776 - STJ. Administrativo. Concurso público. Agente penitenciário. Exame psicotécnico. Ausência de critérios objetivos. Revisão. Impossibilidade. Reexame. Acervo probatório. Interpretação. Cláusula editalícia. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

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777 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Revisão de aluguel. Violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973. Não ocorrência. Critérios fixados para fixar o valor dos alugueis. Súmula 7/STJ. Ofensa aos CPC/1973, art. 131 e CPC/1973, art. 436. Inexistência. Análise do laudo pericial. Necessidade de reexame de provas. Revisão da sucumbência. Súmula 7/STJ. Recurso não provido.

«1. Não há se falar em violação aos arts. 165, 458, II, e 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido resolve todas as questões pertinentes ao litígio, tornado-se dispensável que venha a examinar um a um todos os argumentos expendidos pelas partes. ... (Continua)

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778 - STJ. Processual civil. Previdenciario. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Labor sob condições especiais. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não exerceu atividade especial no período de 2/5/1983 a 27/7/1988. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... (Continua)

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779 - STJ. Processual civil. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Honorários advocatícios fixados em R$ 5.000,00. Valor irrisório. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7 /STJ.

«1. É pacífico no STJ que a divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. ... (Continua)

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780 - STJ. Processual civil e administrativo. Multa. Procon. Compra e venda de imóvel. Comissão de corretagem. Dever de informação ao consumidor. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - A jurisprudência desta Corte considera válida a cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, julgado em 24/8/2016, DJe 6/9/2016). ... (Continua)

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781 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... (Continua)

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782 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu que não há provas autos do nexo de causalidade entre a conduta da chesf e a redução do volume do rio. Impossibilidade de alterar o julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2 ... (Continua)

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783 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Cédula de crédito rural. Critérios de atualização monetária da dívida relacionada às operações de crédito rural renegociadas. Reexame. Súmula 7/STJ.

«1. Inexiste violação do CPC/1973, art. 535 quando a prestação jurisdicional é dada na medida da pretensão deduzida, com enfrentamento e resolução das questões abordadas no recurso. ... (Continua)

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784 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais. Inocorrência de ofensa ao CPC, art. 557, de 1973 decisão monocrática posteriormente confirmada pelo órgão colegiado do tribunal de origem em agravo interno. Presença dos requisitos configuradores da responsabilidade civil do estado. Impossibilidade de alteração do julgado sem o reexame da moldura fático-probatóra dos autos. Agravo regimental do estado de Pernambuco desprovido.

«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

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785 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação com base neste diploma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). Desse modo, no caso, o regime aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquele previsto no CPC/1973, art. 20 e parágrafos, e não o do CPC/2015, art. 85, que teve sua vigência iniciada apenas em 18/3/2016 (EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 20/03/2019, DJe 06/05/2019). ... (Continua)

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786 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade médico-pericial. Gdamp. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Alegação de futura ofensa à constituição. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de realização de avaliação do desempenho individual dos servidores ativos e de decréscimo nos proventos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.

«I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. ... (Continua)

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787 - STJ. Processual civil. Administrativo. Alegação de violação dos Lei 10.836/2004, art. 1º, 2º e Lei 10.836/2004, art. 3º, e do Decreto 5.749/2006, art. 17, Decreto 5.749/2006, art. 18, Decreto 5.749/2006, art. 19 e Decreto 5.749/2006, art. 21. Inexistente. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

«I - Na origem, trata-se de ação em desfavor da União objetivando o restabelecimento de benefício Bolsa Família. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

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788 - STJ. Processual civil e administrativo. Conselho profissional. Registro. Atividade básica não definida na Lei 5.194/66. Inexigibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. As Turmas que compõem a Egrégia Primeira Seção do STJ vêm preconizando que, de acordo com o disposto no Lei 6.839/1980, art. 1º, o critério legal para a obrigatoriedade de registro perante os conselhos profissionais, bem como para a contratação de profissional de qualificação específica, é determinado pela atividade básica ou pela natureza dos serviços prestados pela empresa. ... (Continua)

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789 - STJ. Processual civil e tributário. Ação indenizatória. Violação do CPC/1973, art. 535. Prequestionamento. Ausência. Reexame de honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão não apreciada pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

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790 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Ocorrência. Lucros cessantes. Inviabilidade. Reexame do conjunto fático e probatório. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal de origem, com amparo nos elementos de convicção dos autos, procedeu análise dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade para decidir pela improcedência da concessão de lucros cessantes. ... (Continua)

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791 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Ação de cobrança. Distribuição dos lucros obtidos com a exploração de áreas comuns do condomínio. Violação do CPC/1973, art. 535. Validade de deliberação da age. Inexistência de omissão. Critério de rateio por cota de custeio. Reexame de prova. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo regimental não provido.

«1. Não subsiste a alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535 porque a Corte estadual enfrentou todas as questões postas, não havendo no acórdão recorrido omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

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792 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concurso. Transpetro. Contratação de terceirizados. Preterição. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - A parte recorrente alega violação às regras de contratação de pessoal e vinculação ao edital, não havendo, portanto, como se falar em preterição dos candidatos. ... (Continua)

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793 - STJ. Processual civil e administrativo. CPC/2015, art. 1.022. Ofensa. Alegação genérica. Procon. Multa administrativa. Proporcionalidade. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - Incide a Súmula 284/STF quando a parte aponta violação do CPC/2015, art. 1.022 de forma genérica, sem explicitar os vícios de integração e sua relevância para a solução da controvérsia. ... (Continua)

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794 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Razões recursais dissociadas. Aplicação da Súmula 284/STF. Valor da indenização danos morais e materiais. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - É inadmissível o inconformismo, por deficiência na fundamentação, quando as razões do recurso estão dissociadas do decidido no acórdão recorrido. Aplicação da Súmula 284/STF (STF), por analogia.... (Continua)

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795 - STJ. processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Subscrição de ações de telefonia. Emissão de ações. Critérios. Portarias ministeriais. Legalidade. Contratos pex e pct. Distinção. Razões dissociadas dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 284/STF. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - No programa comunitário de telefonia (PCT), os adquirentes de linhas telefônicas celebraram contratos com as construtoras, pagando o preço com elas combinado. Não houve pagamento à concessionária do serviço público de telefonia. Esta comprometeu-se a interligar as plantas telefônicas a seu sistema, prestar o serviço telefônico e incorporar as plantas a seu patrimônio (aumento de capital), retribuindo aos titulares das linhas telefônicas, mediante subscrição de ações, o valor do bem incorporado. A subscrição tinha por base a avaliação do bem indivisível incorporado (planta), dividido pelo número de adquirentes de linhas telefônicas. ... (Continua)

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796 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegações genéricas. Deficiência na argumentação recursal. Súmula 284/STF. Interpretação de Lei local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Exame psicotécnico. Critérios e procedimentos adotados. Legalidade. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A falta de argumentação ou sua deficiência implica não conhecimento do recurso especial quanto à questão deduzida, pois não permite a exata compreensão da controvérsia. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

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797 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Denúncia espontânea. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem, com base no conjunto fático probatório, afastou o benefício da denúncia espontânea, assentando que «considerando que parte dos débitos de IRPJ e CSLL relativos ao 1º e 2º Trimestres de 2020 foram extintos mediante compensação, e não pagamento, descabida a aplicação do instituto da denúncia espontânea (e/STJ fl. 311).... (Continua)

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798 - STJ. Previdenciário e processual civil. Agravo interno. Períodos de atividade especial não reconhecidos. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - A partir de detida análise do acervo probatório juntado aos autos, o Tribunal a quo concluiu que a atividade desempenhada nos períodos anteriores à Lei 9.032/1995 (encanador) não consta dos Decretos 53.831/1964 e 83.080/1979 e, em relação a todos os períodos controversos, não foi comprovada a exposição a condições nocivas à saúde do segurado, não sendo possível o reconhecimento da especialidade do tempo de serviço. ... (Continua)

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799 - STJ. Penal. Habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Desclassificação para uso de drogas. Inviabilidade. Necessidade de reexame aprofundado no conjunto fático probatório.Impropriedade da via eleita. Redução da pena de multa. Impossibilidade. Proporcionalidade com a pena-Base respeitada. Ordem denegada. 1. Não há como enfrentar, na via estreita do habeas corpus, o pedido de desclassificação do crime de tráfico de drogas para uso de entorpecentes, procedimento que demanda, necessariamente, o reexame aprofundado do conjunto fático probatório e dos elementos de convicção que motivaram a decisão da magistrada de primeiro grau e do tribunal de justiça do distrito federal e dos territórios. 2. Mantida a condenação imposta ao paciente pelo crime previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput, fica prejudicado o pedido para a redução da pena de multa imposta, tendo as instâncias ordinárias fixado a pena pecuniária com os mesmos critérios e na mesma proporção observada na determinação da sanção corporal. 3. Ordem denegada.

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800 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Reexame da matéria.

«1. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... (Continua)

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