(DOC. VP 191.3890.9000.2000)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Interrupção da distribuição de energia elétrica fornecida aos moradores de loteamento irregular. Legalidade dos atos praticados pela concessionária de energia. Reexame da matéria fático-probatória. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno da defensoria pública do distrito federal a que se nega provimento.

«1 - Nos termos do que foi decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu que a concessionária de distribuição de energia e

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