(DOC. VP 241.2021.1283.0841)

STJ. Processual civil. Ag ravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória cumulada com condenatória. Vinculação de receita do ICMS a fundos do estado de santa catarina. Composição do repasse ao fundef/fundeb. Procedência do pedido. Acórdão recorrido pela redução dos honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/1973 - CPC/1973, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 2/2016/STJ. 2 - O recurso especial não é via adequada à revisão dos critérios adotados para o arbitramento dos honorários advocatícios de sucumbência, tendo em vista a necessidade de reexame de fatos e provas; não obstante, excepcionalmente, a depender da situação retratada no a

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