(DOC. VP 210.6150.4233.0402)

STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial ao portador de deficiência. Ausência de incapacidade laboral. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - O tribunal de origem reconheceu a ausência da capacidade ao desempenho das atividades laborativas por meio de perícia judicial. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo as

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote