Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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851 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários sucumbenciais. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - No presente caso, o acolhimento da pretensão recursal sobre a correta partilha dos honorários advocatícios demandaria, necessariamente, reexame e fatos, provas, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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852 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tese de omissão quanto a análise da tese de necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para fins de nova dosimetria. Redimensionamento das penas em sede de habeas corpus. Possibilidade. Fixação da fração de aumento na terceira fase no mínimo legal, pela ausência de fundamento concreto apto a justificar maior exasperação. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Questão analisada no acórdão embargado. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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853 - STJ. Processo civil. Direito administrativo. Prescrição intercorrente. Duração do processo administrativo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Dispositivos infralegais. Não enquadramento no conceito de Lei. Não indicação de artigos de Lei. Deficiência de fundamentação. Não cumprimento dos requisitos do dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 284/STF. Provimento negado.
1 - A Corte federal concluiu pela inocorrência da prescrição intercorrente, porquanto, conforme as provas dos autos, não haveria inércia da administração pública no que concerne à paralisação do processo, tendo ele se encerrado em 2018. Entendimento diverso quanto à ocorrência de pr escrição intercorrente e à duração do processo administrativo, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca de fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência no presente caso da Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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854 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Especialidade. Ausência de comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que o acervo fático probatório dos autos é insuficiente para comprovar a especialidade da atividade exercida pela parte agravante nos períodos questionados. ... ()
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855 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ.... ()
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856 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A simples indicação de dispositivos e diplomas legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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857 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Modificação dos critérios de elaboração dos cálculos. Incabível. Preclusão. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Precedentes. Súmula 83/STJ. Tese de necessidade de desconto das contribuições estatutárias na quantia devida. Conclusão calcada em premissas fáticas. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Conforme a jurisprudência desta Corte, os critérios de cálculo utilizados na liquidação da sentença são passíveis de preclusão se não impugnados oportunamente. Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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858 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa administrativa. Procon/SP. Desproporcionalidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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859 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Cobrança de parcelas remuneratórias. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Trata-se, na origem, de ação de cobrança em que se objetiva o pagamento da remuneração da servidora agravada relativa ao mês/12/2012 e indenização pelos danos morais sofridos. ... ()
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860 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação de preempção. Condomínio. Violação do CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Preliminar de nulidade processual. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Bem divisível. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Honorários de advogado. Fixação. Valor. Impossibilidade de revisão. Súmula 7/STJ
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que, integrado pelo julgado proferido nos embargos de declaração, dirime, de forma expressa, congruente e motivada, as questões suscitadas nas razões recursais. ... ()
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861 - STJ. Processual civil. Administrativo. Procon. Multa. Instituição financeira. Autuação. Inclusão indevida de dados de consumidores nos órgãos de proteção ao crédito. Reexame fático probatório. Embargos de declaração. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Na origem, trata-se de ação ajuizada pelo Banco Citicard S/A. contra a Fundação de Pro teção e Defesa do Consumidor do Estado de São Paulo - Procon/SP objetivando a anulação do Auto de Infração ou, subsidiariamente, redução da sanção pecuniária que lhe foi imposta pelo órgão de defesa do consumidor, por suposta inclusão indevida de dados de consumidores nos cadastros dos órgãos de proteção ao crédito. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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862 - STJ. Processual civil. Alegação de ofensa aos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. Inexistência. Multa excessiva. CPC/1973, art. 461. Argumentos do cuja análise depende de reexame de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 165 e CPC/1973, art. 458. O acórdão do Tribunal de origem contém fundamentação adequada e clara, ainda que concisa acerca dos pontos controvertidos. ... ()
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863 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ausência de omissões. Dispositivos não prequestionados, apesar da oposição de embargos de declaração. Súmula 211/STJ. Responsabilidade civil do estado. Indenização por danos morais. Exorbitância ou irrisioriedade não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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864 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de negativa de prestação jurisdicional. Inovação recursal. Impossibilidade. Exceção do contrato não cumprido. Necessidade de reexame de conteúdo fático probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios excessivos. Não comprovação. Critérios fáticos. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Falta de interesse recursal. Decisão mantida.
1 - Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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865 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada
«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp. Acórdão/STJ, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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866 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada
«1. A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110.176/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp 332.275/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp 327.814/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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867 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. Art. 203, V, da CF/1988. Lei 8.742/93, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada.
«1. A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110.176/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp 332.275/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp 327.814/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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868 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada
«1. A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, art. 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110.176/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp 332.275/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp 327.814/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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869 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Benefício assistencial de prestação continuada. CF/88, art. 203, V. Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Análise prejudicada
«1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC, 543-C, firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto no Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, podendo tal condição ser constatada por outros meios de prova. Precedentes: AREsp 110.176/CE, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJe 4/6/2013; AREsp 332.275/PR, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe 27/5/2013; AREsp 327.814/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, DJe 22/5/2013. ... ()
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870 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Violação dos CPC/2015, art. 505 e CPC/2015 art. 507. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Cálculos da contadoria judicial. Juros e correção monetária. Parâmetros adequados. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - A alegação de violação dos art. 505 e 507 do CPC/2015 não é suficiente para se ter a questão de direito como prequestionada, instituto que, para sua caracterização, demanda, além da alegação, a discussão e apreciação judicial pelo tribunal de origem. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior considera que a ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem da matéria impugnada, objeto do recurso excepcional, não obstante oposição de embargos de declaração, impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ. ... ()
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871 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental do servidor parcialmente provido.
1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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872 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Sucumbência recíproca. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Beneficiário da justiça gratuita. Fixação de honorários advocatícios. Cabimento. Suspensão da exigibilidade. Agravo regimental do servidor parcialmente provido.
«1 - Conforme reiteradamente tem advertido a jurisprudência desta Corte, a análise da existência ou não da sucumbência mínima ou recíproca implicaria a incursão no campo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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873 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução contra a fazenda. Violação dos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015. Não ocorrência. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento. 1. afasta-se a alegada violação dos arts. 489, III e IV, e 1.022, II, do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em embargos de declaração. 2. o tribunal de origem reconheceu que, «ante o provimento do agravo de instrumento 0002254-55.2017.4.02.0000, interposto pela união em face da mesma decisão ora agravada, que reconheceu a ilegitimidade ativa do ora agravante, declarando de ofício a extinção da execução originária, há a perda do objeto do presente agravo". Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
3 - Agravo interno a que se nega provimento. ... ()
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874 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pensão por morte. União estável não comprovada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem entendeu que a parte autora não comprovou a união estável com o de cujus, destacando a fragilidade das provas juntadas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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875 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Não ocorrência. Concurso público. Candidato aprovado fora das vagas previstas no edital. Preterição não demonstrada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocado. ... ()
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876 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Inexistência de alcance normativo dos artigos indicados. Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação recursal que alega violação de dispositivos legais cujo conteúdo jurídico não tem alcance normativo para amparar a tese defendida no recurso especial.... ()
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877 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Servidor público estadual. Aposentadoria especial. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A parte recorrente propôs ação declaratória condenatória pleiteando o reconhecimento do direito à aposentadoria e o direito ao ressarcimento pelos danos materiais decorrentes do trabalho indevidamente exigido após a data apurada como devida para a aposentadoria (incluindo os períodos de gozo de férias e licença-prêmio), assim como ao recebimento das verbas suprimidas durante os afastamentos legalmente usufruídos, com a consequente condenação dos réus. ... ()
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878 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado tentado. Quantum de diminuição pela tentativa. Iter criminis percorrido pelo agente. Reexame fático probatório. Agravo regimental não provido.
1 - Deve ser mantida a fração de redução da pena aplicada pelo reconhecimento da tentativa, uma vez que baseada no iter criminis percorrido pelo agente, critério adotado pela jurisprudência desta Corte Superior. ... ()
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879 - STJ. Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Desapropriação. Pagamento indenizatório incorreto. Novo exame da prova. Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.Tendo o tribunal de origem afirmado que «a apelante recebeu os valores determinados na r. Sentença, conforme os pareceres da contadoria judicial (fls. 312 e 335) e as guias de levantamento acostadas aos autos (fls. 301/302), qualquer conclusão em sentido contrário ao que decidiu o aresto atacado, notadamente no que tange à alegada alteração de critérios de cálculo e do valor indenizatório, envolve o reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em sede de recurso especial, conforme dispõe a súmula 7/STJ, cuja redação é a seguinte. «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial".
2 - Agravo regimental não provido.... ()
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880 - STJ. processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria especial. Exposição a agentes biológicos e à eletricidade. Requisitos para a caracterização da especialidade da atividade. Especialidade não reconhecida. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não é o caso da incidência da Súmula 7/STJ, devendo ser reconhecido o período trabalhado como especial. ... ()
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881 - STJ. Processual civil. Agravo regimental em recurso especial. Honorários advocatícios. Redução do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para a fixação da verba advocatícia depende da reapreciação dos elementos fático-probatório do caso concreto. Assim, excetuadas as hipóteses em que o valor afigura-se manifestamente ínfimo ou exorbitante, o que não restou demonstrado na espécie, o pleito de majoração ou redução dos honorários advocatícios encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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882 - STJ. Seguridade social. Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Desvio de função. Técnico previdenciário. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência. Desvio de função não configurado. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.
«1. Inexiste violação ao CPC/1973, art. 535, II, quando não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de torná-lo nulo, especialmente se o Tribunal a quo apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que a embasam. ... ()
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883 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação do súmula 283/STF. Condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Revisão. Reexame do conjunto-Fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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884 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios de sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 10, observadas as diretrizes dos incisos do § 3º. Verifica-se que a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários baseou-se no princípio da causalidade, visto que a recorrente deu causa ao processo. Modificar tal entendimento esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. ... ()
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885 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Razões recursais insuficientes. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte regional, por meio do contexto fático probatório dos autos, concluiu que a agravante não logrou comprovar a redução de sua capacidade laborativa. ... ()
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886 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Auxílio-acidente. Ausência de prova da incapacidade laborativa. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu ser indevido o benefício pleiteado, pois ausente sequela capaz de reduzir a capacidade laborativa do segurado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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887 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 535 não violado. Reexame de prova. Pedido. Julgamento ultra petita. Súmula 7/STJ. Doação. Simulação. Nulidade. Reexame de prova. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Não viola o CPC/1973, art. 535 o acórdão que motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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888 - STJ. previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício assistencial. Lei 8.742/1993, art. 20. Parâmetro objetivo. Contexto fático. Condição familiar. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Corte regional julgou improcedente o pedido de concessão de benefício assistencial com base nas peculiaridades do caso concreto, não se limitando ao critério objetivo de renda per capita, não violando a Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º. ... ()
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889 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Redução. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.
1 - É inadmissível, na via do recurso especial, a verificação da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57), para reduzir o valor de multa aplicada pelo PROCON, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível, pelo contido na Súmula 7/STJ.... ()
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890 - STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.
I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que é inviável a apreciação das questões referentes à quantificação da sucumbência, pois, para aferir se o Tribunal de origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que cada parte ficou vencida, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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891 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por tempo de contribuição. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que a parte autora não comprovou o exercício da atividade rural, ante a fragilidade das provas apresentadas. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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892 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Determinação judicial. Cumprimento. Fazenda Pública. Multa diária. Cabimento. Valor. Revisão. Reexame fático. Impossibilidade.
1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a compreensão pacífica desta Corte no sentido de ser cabível a imposição de multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. ... ()
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893 - STJ. Processual civil e administrativo. Recuso especial. Violação de enunciados sumulares. Responsabilidade civil do estado. Danos materiais. Inexistência. Irrisioriedade do valor da condenação ao pagamento de danos morais e aos honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Impossibilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
1 - Não cabe analisar, em sede de recurso especial, alegadas violações a enunciados sumulares.... ()
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894 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo de juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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895 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cooperativa de trabalho médico. Ingresso. Associado. Requisitos. Estatutários. Processo seletivo. Participação. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial que não impugna fundamento do acórdão recorrido suficiente para mantê-lo não deve ser admitido, a teor da Súmula 283/STF. ... ()
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896 - STJ. Processual civil e administrativo. Desapropriação. Ofensa do CPC, art. 535, 1973. Não ocorrência. Julgamento antecipado da lide. Dilação probatória. Valor da indenização. Metodologia empregada no laudo pericial. Reexame. Súmula 7/STJ.
«1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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897 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão e erro material configurado. Correção do julgado. Honorários advocatícios de sucumbência. Direito intertemporal. CPC/1973, art. 20 versus CPC/2015, art. 85. Marco temporal para a incidência do CPC/2015. Prolação da sentença. Majoração dos honorários. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O objeto do Recurso Especial diz respeito aos critérios utilizados para a fixação dos honorários de sucumbência. ... ()
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898 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Honorários advocatícios de sucumbência. Equidade como critério de arbitramento. Proveito econômico inestimável ou irrisório. Pretensão de revisão da conclusão alcançada pelo tribunal de origem acerca da irrisoriedade. Impossibilidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno conhecido e não provido.
1 - A aferição da necessidade ou não da produção de determinado meio de prova demanda incursão no campo fático probatório dos autos, providência que encontra óbice na Súmula 7/STJ, pois compete ao magistrado — destinatário final da prova — valorar sua real necessidade, à luz do princípio do livre convencimento motivado. ... ()
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899 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais. Seguro de veículo. Perda total do veículo. Reexame das premissas fáticas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
«1 - No caso dos autos, o Tribunal recorrido concluiu que os danos no veículo sinistrado resultaram em sua perda total, destacando que o automóvel sofreu avarias em percentual superior ao critério mínimo exigido para o reconhecimento de perda total, e que os reparos efetivados não foram suficientes à recuperação do veículo, que sofreu extrema desvalorização. Ante o quadro delineado, reverter a conclusão do Colegiado estadual para acolher a pretensão recursal demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos, o que se mostra impossível ante a natureza excepcional da via eleita, consoante a Súmula 7/STJ de Justiça. ... ()
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900 - STJ. Administrativo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução. Compensação. Leis 8.622 e 8.627/1993. Ofensa à coisa julgada. Verificação. Critérios da Portaria mare 2.179/98. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O aresto recorrido não destoa do entendimento firmado na Súmula 672/STF, no sentido de que «o reajuste de 28,86%, concedido aos servidores militares pelas Leis 8.622/93 e 8.627/93, estende-se aos servidores civis do Poder Executivo, observadas as eventuais compensações decorrentes dos reajustes diferenciados concedidos pelos mesmos diplomas legais, hipótese expressamente prevista na decisão que ora se executa. ... ()
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