(DOC. VP 211.0211.0610.6964)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Determinação judicial. Cumprimento. Fazenda Pública. Multa diária. Cabimento. Valor. Revisão. Reexame fático. Impossibilidade.

1 - A Primeira Seção, no julgamento do REsp. 1.474.665/RS/STJ, sob o rito dos recursos repetitivos, reafirmou a compreensão pacífica desta Corte no sentido de ser cabível a imposição de multa em condenações de obrigação de fazer contra a Fazenda Pública. 2 - A reapreciação dos critérios previstos no CPC/2015, art. 497 (ou do CPC/1973, art. 461) «para a fixação de seu valor e a análise da adequação do prazo fixado para o cumprimento da obrigação ensejaria o reexame de mat

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