(DOC. VP 136.8045.7004.3700)

STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Cumprimento de sentença. Cálculo de juros sobre juros. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Critério para conversão em indenização por perdas e danos, em caso de impossibilidade de entrega das ações ao acionista. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. 2. O valor da indenização fixada pela impossibilidade de subscrição das ações é calculado com base na multiplicação do número de ações pela sua cotação na Bolsa de Valores na data do trânsito em julgado da demanda. 3. A interposição de recurso manifestamente inadmissível ou infundado autoriza a imposição de multa com fundam

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