(DOC. VP 210.8150.7307.4102)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que é inviável a apreciação das questões referentes à quantificação da sucumbência, pois, para aferir se o Tribunal de origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que cada parte ficou vencida, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote