(DOC. VP 241.1011.1867.7626)

STJ. Agravo regimental em recurso especial. Administrativo. Multa aplicada pelo procon. Redução. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Necessidade de reexame do quadro fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.

1 - É inadmissível, na via do recurso especial, a verificação da gravidade da infração, da vantagem auferida e da condição econômica do fornecedor (CDC, art. 57), para reduzir o valor de multa aplicada pelo PROCON, por exigir, necessariamente, o reexame do conjunto fáctico-probatório dos autos, medida inexequível, pelo contido na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo regimental improvido.

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote