(DOC. VP 220.9281.2744.5656)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Embargos do devedor. Multa administrativa. Procon/SP. Desproporcionalidade. Honorários advocatícios de sucumbência. Revisão. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - Ausente o prequestionamento, não se conhece do recurso especial quanto à tese de violação da Lei 8.078/1990, art. 39, V. Observância da Súmula 282/STF. 3 - Considerada a premissa fática da ocorrênc

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