(DOC. VP 200.5192.8002.6900)

STJ. Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Princípio da causalidade. Reexame do contexto fático-probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ.

«1 - O acórdão recorrido fixou os honorários advocatícios de sucumbência à luz dos critérios estabelecidos no CPC/2015, art. 85, § 10, observadas as diretrizes dos incisos do § 3º. Verifica-se que a fixação, pelo Tribunal de origem, do valor dos honorários baseou-se no princípio da causalidade, visto que a recorrente deu causa ao processo. Modificar tal entendimento esbarra no óbice do enunciado da Súmula 7/STJ. 2 - Recurso Especial não conhecido.»

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