Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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901 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Furto. Dosimetria da pena. Fundamentação na fixação da pena-Base acima do mínimo legal. Incidência da súmula 83/STJ. Necessidade de reexame de fatos e provas. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
I - CASO EM EXAME... ()
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902 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Irrisoriedade. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).... ()
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903 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Administrativo. Gratificação de desempenho de atividade de cargos específicos. Gdace. Manutenção da pontuação após a adoção dos critérios de avaliação. Alegação de futura ofensa à constituição. Impossibilidade. Alegação de ocorrência de decréscimo nos proventos. Necessidade de reexame de fatos e provas. Súmula 279/STF. Agravo a que se nega provimento.
«I - Esta Corte firmou a orientação no sentido de que o recurso extraordinário não pode ter por objeto eventual futura ofensa à Constituição Federal. Precedentes. ... ()
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904 - STJ. Processual civil e administrativo. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Improbidade. Pagamento indevido a oficial de justiça. Reexame dos elementos fático probatórios. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Princípio da proporcionalidade na aplicação das sanções. Deficiência da fundamentação. Súmula 284/STF.
1 - A solução integral da controvérsia, com argumento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535.... ()
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905 - STJ. Habeas corpus. Penal. Furto qualificado tentado. Res furtiva que não se revela ínfima. Inaplicabilidade do princípio da insignificância. Um dos pacientes com péssimos antecedentes. Pleito de reconhecimento de desistência voluntária. Reexame fático-probatório. Impossibilidade. Fração de redução pela tentativa. Proximidade da consumação. Critério objetivo. Observância. Revisão. Necessidade de dilação probatória. Via imprópria. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. A conduta perpetrada pelos Pacientes. em concurso de agentes, mediante escalada e com rompimento de obstáculo, tentaram furtar trinta metros de fios de cobre da empresa Telefônica S. A. avaliados, à época, em R\n\n 180,00. , muito embora não expresse intensa agressão ao patrimônio da vítima, até porque não lograram êxito na empreitada criminosa, não pode ser considerada irrelevante para o direito penal. Precedente. ... ()
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906 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de prestações. Percentual de retenção. Base de cálculo. Valor venal. Equidade. Reexame de provas.
«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente do reexame do critério de equidade e dos elementos fáticos da demanda ou de provas (Súmula 7/STJ). ... ()
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907 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Auxílio-acidente. Redução da capacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu que não houve a redução da capacidade laborativa do segurado. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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908 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Inaplicabilidade do CDC. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante não detém a condição de consumidora, sendo inaplicável ao caso em questão a inversão do ônus da prova. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()
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909 - STJ. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não caracterizada. Contadoria judicial. Critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535, de 1973 ... ()
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910 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificadas. Conclusão do acórdão em consonância com tese firmada sob a ótica dos recursos repetitivos (tema 779). Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
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911 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificadas. Conclusão do acórdão em consonância com tese firmada sob a ótica dos recursos repetitivos (tema 779). Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião do julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
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912 - STJ. Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Crédito de pis e Cofins. Despesas não qualificadas como insumo. Essencialidade e relevância não verificados. Conclusão do acórdão em consonância com tese firmada sob a ótica dos recursos repetitivos (tema 779). Reexame vedado. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - A conclusão adotada pelo Tribunal de origem está em conformidade com a tese firmada pela Primeira Seção deste Tribunal Superior, por ocasião de julgamento de recurso repetitivo - Tema 779, de que o creditamento do PIS e da COFINS subordina-se ao conceito de insumo, o qual deve ser aferido à luz dos critérios da essencialidade ou da relevância de determinado bem ou serviço para o desenvolvimento da atividade econômica desempenhada pelo contribuinte. ... ()
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913 - STJ. Processual civil. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC/1973, art. 535. ... ()
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914 - STJ. processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação declaratória de reconhecimento e dissolução de união estável homoafetiva post mortem. Deficiência na fundamentação do recurso. Incidência da Súmula 284/STF. Distribuição do ônus da prova. Entendimento do acórdão recorrido em consonância com o desta corte. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Honorários sucumbenciais. Revisão do critério. Impossibilidade. Equidade. Pretensão recursal que envolve o reexame. De provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016)serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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915 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Trabalhador rural. Aposentadoria. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Não comprovação da atividade rural. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da beneficiária não conhecido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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916 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação. Deficiência. Prescrição. Aspectos fáticos. Reexame. Descabimento.
1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando, a par da existência de lei específica (Lei 8.213/1991) , o apelo nobre apresenta insurgência baseada em norma de caráter geral, que não possui comando normativo suficiente para sustentar sua tese recursal. Inteligência da Súmula 284/STF. ... ()
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917 - STJ. Processual civil. Omissão. Inexistência. Critérios para realização de cálculos judiciais. Preclusão para manifestação. Ausência de intimação. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC, art. 535 - Código de Processo Civil de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre a existência da intimação e sobre o prazo para que a parte recorrente se manifestasse sobre a decisão objurgada. ... ()
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918 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Coisa julgada. Reexame de fatos reformatio in pejus. E provas. Impossibilidade.
1 - A Corte local, com base na realidade que se delineou à luz do suporte fático probatório constante nos autos, ao analisar os embargos declaratórios, registrou que não houve alteração que agravasse a situação das partes, esclarecendo que a sentença apenas reafirmou o direito à restituição nos termos do que já foi decidido, sendo certo que a modificação do julgado, a fim de decidir a respeito do alcance da coisa julgada e da configuração de, não depende de simples análise do critério de reformatio in pejus valoração da prova, mas do reexame dos elementos de convicção postos no processo, providência incompatível com a via estreita do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ.... ()
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919 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dano emergente. Revisão dos critérios para determinação e valores fixados. Reexame de contexto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de verificação. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento em recurso especial.
1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental.... ()
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920 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez ou auxílio-doença. Requisitos legais para a concessão dos benefícios não preenchidos. Reexame de conteúdo fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. AgRg no aresp. 847.767/SP, rel. Min. Humberto martins, DJE 11.3.2016; AgRg no aresp. 545.513/SP, rel. Min. Marga tessler, DJE 8.6.2015; AgRg no aresp. 584.409/SP, rel. Min. Assusete magalhães, DJE 11/12/2014. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1 - As instâncias ordinárias, com base no conjunto fático probatório dos autos concluíram que operou a caducidade não tendo a parte autora direito à seguridade, bem como não ficou provado a incapacidade laboral em razão da moléstia acometida. ... ()
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921 - STJ. Civil. Processual civil. Recurso especial. Ação cominatória. Plano de saúde. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Omissão não verificada. Tratamento que não consta no rol da ans. Dever de cobertura afastado. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, improvido.
1 - Não há ofensa ao CPC, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem decidiu a matéria de forma fundamentada. O julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, quando encontra motivação satisfatória para dirimir o litígio.... ()
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922 - STJ. Agravo regimental. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Casa é pacífica ao proclamar que, se os fundamentos adotados bastam para justificar o concluído na decisão, o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos utilizados pela parte. ... ()
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923 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fiscalização do excesso de peso em rodovias. Suscitada omissão da administração pública. O acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência de prova dos danos narrados. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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924 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Prática de usura. Súmula 7/STJ. Afastamento do excesso. Impossibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Não realização de cotejo analítico.
«1. Alterar a conclusão do Tribunal a quo quanto à comprovação da inexistência de usura e à impossibilidade de afastamento do excesso diante da falta de especificação do principal e dos juros demanda reexame de provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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925 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Fornecimento de medicamentos. Violação ao CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Revisão da verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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926 - STJ. Processual civil. Administrativo. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade de ato administrativo. Infração aos direitos do consumidor. Multa. Legitimidade do Ministério Público. Poder de polícia do Procon. Multa. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação anulatória de ato administrativo contra o Estado de Minas Gerais, objetivando a desconstituição de multa administrativa imposta. Na sentença, o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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927 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ônus de sucumbência mínima ou recíproca. Fixação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.
«1. Tendo o Tribunal a quo concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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928 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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929 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público federal. Reajuste de 28,86%. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Honorários. Majoração. Impossibilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. A revisão dos critérios de justiça e equidade utilizados pelas instâncias ordinárias para fixação da verba honorária, ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, depende da reapreciação dos elementos fático-probatórios do caso concreto, o que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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930 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Acidente automobilístico. Concorrência da vítima para o evento danoso. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que não houve a concorrência da vítima para o evento danoso. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «.... ()
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931 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Cumprimento de sentença. Alegação de ofensa à coisa julgada. Premissa de que o título transitado em julgado no feito determina que o critério de cálculo dos dividendos e juros sobre capital próprio deve ser o do balancete mensal. Pretensão de revisão. Necessidade de reexame fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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932 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante declarou ser portadora de deficiência leve, bem como que não preencheu os requisitos para a percepção de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Sendo assim, incide no presente caso a Súmula 7/STJ (STJ), segundo a qual « a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial «. ... ()
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933 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A simples indicação dos dispositivos legais tidos por violados, sem que o tema tenha sido enfrentado pelo acórdão recorrido, obsta o conhecimento do recurso especial, por falta de prequestionamento, a teor das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF.... ()
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934 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Trabalhador rural. Aposentadoria. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Não comprovação da atividade rural. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da beneficiária não conhecido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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935 - STJ. Processual civil e tributário. Violação do CPC, art. 535, de 1973 não configurada. ICMS. Não integração dos produtos dados em bonificação na base de cálculo do tributo. Pedido de antecipação de tutela negado pela instância ordinária. Necessidade de reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. No que se refere à alegada afronta ao disposto no CPC, art. 535, II, de 1973, o julgado recorrido não padece de omissão, porquanto decidiu fundamentadamente a quaestio trazida à sua análise, não podendo ser considerado nulo tão somente porque contrário aos interesses da parte. ... ()
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936 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reavaliar a adequação dos cálculos contábeis. Aferição da sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.
«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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937 - STJ. Processual civil. Servidor público. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Precatório. Alegação de preclusão temporal quanto à definição dos critérios de contabilização dos consectários das cessões de crédito. Preclusão fundamentadamente afastada pelo tribunal de origem. Impossibilidade de reexame desse tópico. Súmula 7/STJ. Cessão de crédito consubstanciado em precatório. Viabilidade de ressalva nas escrituras públicas de mantença dos juros moratórios e de correção monetária em favor do cedente.
1 - Registre-se, de logo, que o acórdão recorrido foi publicado na vigência do CPC/1973; por isso, no exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso, será observada a diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ, aprovado pelo Plenário desta Corte, na Sessão de 9 de março de 2016. ... ()
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938 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20. Revisão do valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... ()
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939 - STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 273. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. A aferição da «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação, nos termos do CPC/1973, art. 273, demanda o reexame dos conjunto probatório dos autos, a fim de analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão, ou não, da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, o que é vedado em sede de recurso especial. Entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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940 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Complementação de aposentadoria. Remuneração. Equiparação. Recebimento de valores inferiores aos empregados da ativa. Não comprovação. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou não haver ficado comprovado que o inativo recebia valor inferior à remuneração dos empregados da extinta RFFSA. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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941 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Inexistência de irregularidade ou de ilegalidade na conduta do poder público. Danos morais e materiais. Abuso de poder. Não demonstração. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial. Cotejo analítico. Ausência. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro, omissão, contradição ou obscuridade. Julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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942 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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943 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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944 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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945 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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946 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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947 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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948 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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949 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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950 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de adimplemento contratual. Contrato de participação financeira. Fase de cumprimento de sentença. Alegação de iliquidez do valor devido e necessidade de habilitação do crédito nos autos da recuperação judicial. Premissa fixada pelo tribunal de origem acerca do preenchimento dos requisitos estabelecidos pelo juízo recuperacional para o levantamento dos valores depositados. Trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação ao cumprimento de sentença antes do marco recuperacional. Delimitação definitiva dos critérios de cálculo e pendência de simples apuração aritmética do valor devido. Pretensão de revisão. Inviabilidade. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Manutenção da decisão agravada.agravo interno desprovido.
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