(DOC. VP 221.0201.0828.3384)

STJ. Processual civil. Recurso especial. Argumentação. Deficiência. Prescrição. Aspectos fáticos. Reexame. Descabimento.

1 - Mostra-se deficiente o recurso especial quando, a par da existência de lei específica (Lei 8.213/1991), o apelo nobre apresenta insurgência baseada em norma de caráter geral, que não possui comando normativo suficiente para sustentar sua tese recursal. Inteligência da Súmula 284/STF. 2 - Caso em que o apelo nobre alegou a prescrição da pretensão autoral pelo decurso de mais de cinco anos desde o indeferimento do benefício, enquanto a Corte de origem compreendeu que não teria tr

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