(DOC. VP 150.4253.5004.9300)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ônus de sucumbência mínima ou recíproca. Fixação. Reexame. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Tendo o Tribunal a quo concluído pela existência de sucumbência recíproca, a revisão dos critérios por ele adotado importaria em apreciação de matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. Quando a parte agravante não apresenta fundamentos aptos a modificar as razões da decisão agravada, o julgado deve ser mantido por seus próprios fundamentos. 3. Agravo regimental desprovido.»

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