(DOC. VP 161.5301.5002.7800)

STJ. Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Violação ao CPC/1973, art. 273. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. A aferição da «prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação», nos termos do CPC/1973, art. 273, demanda o reexame dos conjunto probatório dos autos, a fim de analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão, ou não, da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, o que é vedado em sede de recurso especial. Entendimento reiterado do Superior Tribunal de Justiça. 2. A alteração das conclusões adotadas pela Corte de

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote