(DOC. VP 188.7030.3004.5700)

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de omissões. Honorários advocatícios. Sentença proferida antes da vigência do CPC/2015. Aplicação dos critérios estabelecidos no CPC/1973, art. 20. Revisão do valor dos honorários. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

«1 - Não havendo no acórdão recorrido omissão, obscuridade ou contradição, não fica caracterizada ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. 2 - O entendimento desta Corte Superior é no sentido da não aplicabilidade do CPC/2015, art. 85 na hipótese em que a sentença tiver sido proferida na vigência do antigo diploma processual civil. 3 - Ressalvadas as hipóteses excepcionais de valor irrisório ou excessivo, a reavaliação do critério de apreciação equitativa a

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