(DOC. VP 202.4195.2001.7700)

STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Fiscalização do excesso de peso em rodovias. Suscitada omissão da administração pública. O acórdão recorrido fundamentou-se na insuficiência de prova dos danos narrados. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - Trata-se de Ação Civil Pública ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL em face de BUNGE FERTILIZANTES S/A, por meio da qual pretendia a imposição de obrigação de não fazer, a fim de que a

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