(DOC. VP 162.2202.3003.3200)

STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Rescisão de compromisso de compra e venda de imóvel. Devolução de prestações. Percentual de retenção. Base de cálculo. Valor venal. Equidade. Reexame de provas.

«1. Inviável a análise do recurso especial quando dependente do reexame do critério de equidade e dos elementos fáticos da demanda ou de provas (Súmula 7/STJ). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes VP)
Cadastre-se e adquira seu pacote