(DOC. VP 240.4161.1283.2140)

STJ. Processual civil. Previdenciário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Reexame de provas e fatos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Provimento negado.

1 - O Tribunal de origem consignou que a parte agravante declarou ser portadora de deficiência leve, bem como que não preencheu os requisitos para a percepção de aposentadoria à pessoa portadora de deficiência. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova

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