(DOC. VP 200.4981.6000.4800)

STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Alegação genérica de violação do CPC/1973, art. 535. Incidência da Súmula 284/STF. Pretensão de reavaliar a adequação dos cálculos contábeis. Aferição da sucumbência recíproca. Reexame do conjunto fático-probatório. Inviabilidade. Agravo interno do ente estadual a que se nega provimento.

«1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). 2 - A parte agravante não demonstrou, em seu Recurso Especial, em que consiste a ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II, pois se limitou a aduzir de forma genérica a existência de s

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