(DOC. VP 241.0310.7294.6116)

STJ. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para alterar a decisão agravada. Dano emergente. Revisão dos critérios para determinação e valores fixados. Reexame de contexto fático probatório. Inviabilidade. Incidência da súmula 07/STJ. Divergência jurisprudencial. Impossibilidade de verificação. Princípio da proporcionalidade. Prequestionamento de dispositivos constitucionais. Análise. Não cabimento em recurso especial.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa do provimento ao agravo regimental. 2 - A Corte local, com base nos fatos e provas dos autos, concluiu pelo cabimento de indenização a título de danos emergentes, por publicação não autorizada de fotografias de autoria do ora agravado veiculada pela ora agravante. 3 - A revisão dos valores fixados a título de ressarcimento pelo Tribunal de o

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