Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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801 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos declaratórios. Ausência de vício. Prequestionamento. Inexistência. Rescisão unilateral. Contrato verbal de parceria. Indenização. Reexame do contrato e do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Dano moral. Valor arbitrado na origem. Razoabilidade e proporcionalidade. Decisão mantida.
«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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802 - STJ. Administrativo e processual civil. Juros moratórios. Correção monetária. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ. Reexame da matéria.
«1. Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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803 - STJ. Civil e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Brasil telecom S/A. Cálculo contábil. Reexame do acervo fático-probatório. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
«1. Rever o entendimento do Tribunal de origem, acerca dos critérios que ampararam o cálculo contábil, seria inevitável o revolvimento do arcabouço fático-probatório, procedimento sabidamente inviável na instância especial (Súmula 7/STJ). ... ()
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804 - STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade em valor exorbitante e sem a necessária motivação. Revisão. Impossibilidade.
«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, tratou sobre o regramento objetivo para a fixação dos honorários com base em elementos fáticos suficientes para sua modificação por entender desrespeitados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. ... ()
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805 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. A corte de origem entendeu comprovada a condição de consumidora da agravada, bem como os danos por ela suportados. Impossibilidade de alterar o julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno da concessionária a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no Código Fux (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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806 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.
1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. 1.354.800/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2013). ... ()
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807 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação revisional. Reconhecimento de período de labor rural alegada interrupção do prazo prescricional, em razão de citação válida em processo anterior. Pedido formulado na ação em apreço é diverso daquele postulado na ação anterior. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Alínea «c» prejudicada. Decisão da presidência mantida.
1 - A Corte regional, com base no exame dos elementos fático probatórios dos autos, concluiu que o pedido formulado na ação em apreço é diverso daquele postulado na ação anterior. Nesse contexto, diante das premissas fáticas estabelecidas no acórdão recorrido, revela-se inviável o reconhecimento de causa interruptiva da prescrição. ... ()
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808 - STJ. processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. Nulidade da CDA. Requisitos. Alteração do julgado que demanda reexame do contexto fático probatório dos autos. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais. Elevação nos moldes do CPC/2015, art. 85, § 11. Agravo interno desprovido.
1 - É entendimento pacífico nesta Corte Superior de Justiça que a aferição da certeza e liquidez da CDA, bem como da presença ou não dos requisitos essenciais à sua validade implica reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, nesta instância especial, em face do óbice constante da Súmula 7/STJ (REsp 1.644.180/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2017). ... ()
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809 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fornecimento de água. Vazamento de cloro. Responsabilidade configurada. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame fático-probatório dos autos. Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, sejam os danos morais ou materiais. Agravo regimental da cedae desprovido.
«1. Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem em relação à configuração dos danos morais e do quantum indenizatório seria necessário o reexame do contexto fático-probatório do autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. ... ()
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810 - STJ. Processual civil e previdenciário. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Reexame dos fatores de risco. Incidência da Súmula 7/STJ. Critério de habilitualidade e permanência. Tema 1.083/STJ. Reexame. Impossibilidade. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de rito comum ajuizada por Gilmar Palotino contra o INSS, pleiteando o recálculo da renda mensal de aposentadoria por tempo de contribuição, mediante averbação de períodos de tempo especial, recalculando-se sua aposentadoria como por tempo especial. Na sentença o pedido foi julgado procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada, para restringir os períodos reconhecidamente como especial 29/4/1995 a 30/7/1995 e 01/11/1995 a 31/12/2003. No STJ, em decisão monocrática da Presidência desta Corte, o agravo em recurso especial foi conhecido, para não conhecer do recurso especial, ante a incidência da Súmula 284/STF e 283/STF. ... ()
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811 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação específica aos fundamentos do decisum agravado. Súmula 182/STJ. Trabalhador rural. Aposentadoria. Ausência dos requisitos para concessão do benefício. Não comprovação da atividade rural. Reexame do contexto fático-probatório dos autos. Circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas. Agravo da beneficiária não conhecido.
«1. Cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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812 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução multa cominatória. Exclusão. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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813 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria que demanda reexame de provas. Súmula 7/STJ. Dissídio não configurado. Agravo interno não provido.
«1. Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios e o percentual adotado pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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814 - STJ. Tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Coisa julgada. Configuração. Revisão. Impossibilidade. Reexame de contexto fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste a alegada violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de nenhum erro, omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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815 - STJ. Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Devido enfrentamento das questões recursais. Cédula de crédito rural. Critérios de atualização monetária da dívida relacionada às operações de crédito rural renegociadas. Reexame. Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/1973, art. 535. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Não são cabíveis os embargos de declaração cujo objetivo é ver reexaminada e decidida a controvérsia de acordo com tese distinta. ... ()
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816 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício de prestação continuada. Pessoa idosa. Lei 8.742/1993. Miserabilidade aferida por outros critérios que não a limitação da renda per capita familiar. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A Terceira Seção do STJ, ao apreciar o REsp 1.112.557/MG, submetido à sistemática do CPC/1973, art. 543-C firmou a compreensão de que o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo ... ()
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817 - STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Honorários advocatícios. Natureza jurídica. Marco temporal para a aplicação do CPC/2015. Revisão dos honorários. Pretensão de reexame de prova. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não comprovada. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido.
«I - A legislação aplicável para a fixação dos honorários advocatícios, será definida pela data da sentença, devendo ser observada a norma adjetiva vigente no momento de sua publicação. Assim, invertidos os ônus sucumbenciais no âmbito do Tribunal de origem, devem ser mantidos os critérios da legislação vigente à época da sentença. Precedentes: (REsp 1672406/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 22/08/2017, DJe 13/9/2017; (REsp 1465535/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 21/6/2016, DJe 22/8/2016; (AgInt no REsp 1657177/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 17/8/2017, DJe 23/08/2017; e REsp 1644846/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/6/2017, DJe 31/8/2017. ... ()
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818 - STJ. Tributário. Embargos à execução fiscal. Agravo de instrumento. Efeitos em que é recebida a apelação. Alegação de violação dos arts. 520 e 558, do CPC, CPC/1973. Reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Alegação de divergência jurisprudencial. Impossibilidade de análise. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não obstante o CPC, artigo 520 - Código de Processo Civil expor que a apelação interposta contra a decisão que rejeitar os Embargos à Execução deve ser recebida somente no efeito devolutivo, após a edição da Lei 9.139/95, o CPC, artigo 558 - Código de Processo Civil passou a aceitar, apesar de ressalvas em lei, atribuição de efeito suspensivo mesmo nas hipóteses do precitado artigo 520, desde que, se relevante a fundamentação, possa o cumprimento da decisão representar lesão grave e de difícil reparação. ... ()
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819 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso civil. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Impossibilidade. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.
«1. A revisão do critério de justiça e equidade utilizado pelas instâncias ordinárias para a fixação da verba advocatícia depende da reapreciação dos elementos fático-probatório do caso concreto. ... ()
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820 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
I - Caso em exame... ()
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821 - STJ. agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento não conhecido na origem. Preclusão. Transporte. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Ausência de prequestionamento dos arts. De Lei tidos por vulnerados. Súmula 211/STJ. Requisitos para possibilitar o prequestionamento ficto não preenchidos. Revisão das conclusões estaduais. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - No tocante à negativa de prestação jurisdicional, percebe-se que a apontada violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não se sustenta, tendo em vista que o Tribunal de origem resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no recurso, sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferente resultado na prestação de tutela jurisdicional. ... ()
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822 - STJ. Agravo regimental em agravo de instrumento. Inversão do ônus da prova. CDC, art. 6º, VIII. Hipossuficiência e verossimilhança. Critério do juiz. Reexame do contexto fáctico-Probatório. Enunciado 7 da súmula do STJ. Precedentes.
1 - Em se tratando de relação de consumo, a inversão do ônus da prova não é automática, cabendo ao magistrado a análise da existência dos requisitos de hipossuficiência do consumidor e da verossimilhança das suas alegações, conforme estabelece o CDC, art. 6º, VIII.... ()
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823 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Posse sexual mediante fraude. Pleito absolutório. Reexame de matéria fático-probatória. Impossibilidade.
«1 - Concluindo o Tribunal de origem, soberano na análise dos elementos fáticos e probatórios carreados aos autos, acerca da suficiência de elementos capazes de imputar a autoria delitiva ao ora agravante, não havendo meio de se desconstituir tal compreensão sem novo e aprofundado exame do conjunto de evidências coletados ao longo da instrução criminal, inviável a alteração do acórdão recorrido, ante o óbice contido no Súmula 7/STJ. ... ()
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824 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Falta de indicação dos incisos. Súmula 284/STF. Execução individual de sentença coletiva. Critérios de cálculos. Alegação de desrespeito à coisa julgada. Reexame do contexto fático probatório produzido nos autos. Súmula 7/STJ. Violação a princípios de direito. Falta de cabimento do recurso especial.
1 - O STJ tem entendimento consolidado de que, ainda que indicada a existência de omissão, contrariedade ou obscuridade, é deficiente o Recurso que não aponta, de forma individualizada, os, frontalmente violados. ... ()
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825 - STJ. Processual civil e administrativo. Infração sanitária. Prescrição intercorrente. Não reconhecimento. Multa. Legalidade. Dosimetria da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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826 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Honorários advocatícios de sucumbência. Arbitramento por equidade. Tese recursal pela irrisoriedade. Pretensão dependente do reexame fático probatório. Inadmissibilidade.
1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 3/STJ). ... ()
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827 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes de furto simples em concurso material. Pena-base. Fração de aumento pelos antecedentes. Razoabilidade. Ilegalidade não manifesta. Confissão. Reconhecimento. Não ocorrência. Crime continuado. Requisitos não cumpridos. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Precedentes. Agravo improvido.
1 - Não se presta o remédio heroico à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias. Contudo, a jurisprudência desta Corte admite, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios do CP, art. 59 e CP, art. 68, sob o aspecto da legalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. ... ()
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828 - STJ. Aplicação do § 5º do CPC/2015, art. 85, utilizando o percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do mesmo artigo. Majoração dos honorários advocatícios, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 11. É defeso rever o entendimento do acórdão recorrido quanto ao critério de fixação dos honorários sucumbenciais e quanto a se o acréscimo da fase recursal extrapolou os limites. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - O acórdão recorrido consignou: «Neste sentido, vencida a Fazenda Pública, a verba sucumbencial deve ser fixada observando-se o grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido para o seu serviço E os percentuais pré-estabelecidos pelo legislador que devem incidir sobre o valor da condenação ou do benefício econômico a ser recebido pelo vencedor, ou, caso seja impossível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa (§ 4º, III do CPC/2015, art. 85). Portanto, verifica-se que os critérios acima citados (grau de zelo profissional, o lugar da prestação do serviço, a natureza da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço) devem ser considerados para que o magistrado institua o percentual a ser adotado, dentro das faixas pré-fixadas pelo legislador (incisos do § 3º do CPC/2015, art. 85). A nova sistemática de fixação de honorários de sucumbência retira da «apreciação equitativa do juiz» a fixação dos honorários de sucumbência, nos casos em que vencida a Fazenda Pública, estabelecendo faixas de valores (que constituem a base de cálculo dos honorários) e de percentuais, escalonados de acordo com as faixas estabelecidas. (..) Nesse quadro, considerando que o valor do crédito tributário ainda deverá ser atualizado, correta a sentença que determinou a aplicação do § 5º do CPC/2015, art. 85, utilizando o percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do mesmo artigo. Por fim, diante da imposição do CPC/2015, art. 85, § 11, devem ser majorados os honorários advocatícios em 5%, somados ao percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do CPC/2015, art. 85. Diante do exposto, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO ao recurso, mantendo integralmente a sentença e majorando os honorários advocatícios em 5%, somados ao percentual mínimo de cada faixa prevista no § 3º do CPC/2015, art. 85.» (fls. 945-948, e /STJ). ... ()
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829 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Honorários advocatícios. Sentença proferida na vigência do CPC/1973. Fixação com base neste diploma. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração do valor arbitrado. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Razoabilidade e proporcionalidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Conforme entendimento pacificado desta Corte Superior, a lei aplicável para a fixação inicial da verba honorária é aquela vigente na data da sentença que a impõe (ou da primeira decisão que trata da verba honorária). ... ()
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830 - STJ. Processual civil e previdenciário. Benefício assistencial. Parâmetro de renda per capita. Exclusividade. Descabimento. Conjunto probatório. Reexame. Impossibilidade.
1 - A Terceira Seção, no julgamento do RESp 1.112.557/MG, sob o rito dos repetitivos, consolidou a orientação segundo a qual o critério objetivo de renda per capita mensal inferior a 1/4 (um quarto) do salário mínimo - previsto na Lei 8.742/1993, art. 20, § 3º - não é o único parâmetro para aferir hipossuficiência, que poderá ser aferida por outros meios de prova. ... ()
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831 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo no recurso especial. Brasil telecom S/A. Contrato de participação financeira. Subscrição e complementação de ações. Cumprimento de sentença. Reexame de critério adotado no cálculo. Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Imposição de multa. CPC/1973, art. 557, § 2º.
«1. O recurso especial visando a desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7 desta Corte. ... ()
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832 - STJ. Processual civil. Revisão de honorários advocatícios. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Conforme a orientação firmada Superior Tribunal de Justiça, a revisão dos honorários advocatícios fixados pelas instâncias ordinárias somente é admissível em situações excepcionais, quando o valor revelar-se manifestamente irrisório ou excessivo. ... ()
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833 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Prescrição da pretensão executória. Alegada iliquidez do título e demora no fornecimento de documentos pelo INSS para a elaboração dos cálculos. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - A Corte de origem expressamente afirmou não ter sido demonstrada nos autos eventual culpa do INSS na apresentação de documentos necessários para o início da fase de cumprimento de sentença. ... ()
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834 - STJ. processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Energia elétrica. Indenização. Fundamento não impugnado. Decisão reconsiderada. Reexame de matéria de fato. Indenização. Decisão mantida.
1 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido a respeito dos critérios utilizados para a determinação da indenização por danos materiais demandaria o revolvimento do acervo fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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835 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Implemento dos requisitos para aposentadoria em momento anterior à concessão do benefício não reconhecida pelas instâncias de origem. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração do particular rejeitados.
1 - Embargos de declaração opostos sob a alegação de omissão no julgado, aduzindo a embargante que foi comprovado efetivamente direito adquirido, reconhecido tardiamente pela própria autarquia federal, quando de um segundo requerimento de aposentadoria por tempo de serviço. ... ()
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836 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Critérios para correção dos salários de contribuição definido em título executivo. Inexequibilidade. Acórdão recorrido que afasta a afronta à coisa julgada. Revisão. Óbice da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas do CPC/2015, art. 1.022. Pretensão de reexame e adoção de tese distinta.
«1. Nos termos do CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e/ou corrigir erro material. ... ()
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837 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Previdenciário. Renda inferior ao critério objetivo. Necessidade de estudo do caso e verificação das reais condições sociais e econômicas de cada candidato à beneficiário. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Na origem, trata-se de ação ajuizada em desfavor do INSS - Instituto Nacional do Seguro Social, visando à condenação ao pagamento de benefício assistencial. Narra a inicial que a autora é idosa e que a renda de sua família é insuficiente. Assim, pugnou pela concessão do beneficio. Na sentença, julgou-se improcedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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838 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A jurisprudência desta Corte orienta-se no sentido de que a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos que deve ser delineado nas instâncias ordinárias, cujo reexame é vedado em sede especial. Aplicável, no caso, a Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. ... ()
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839 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução fiscal. Extinção por litispendência. Honorários de sucumbência. Base de cálculo. Cumulação com honorários dos embargos à execução. Fixação una para as duas ações. Possibilidade. Irrisoriedade. Reexame fático probatório.
1 - Por serem ações distintas, é possível fixar honorários de sucumbência por ocasião da extinção da execução fiscal e, concomitante, por ocasião do julgamento dos embargos do devedor correlatos, desde que respeitados os limites percentuais e parâmetros legalmente previstos. Não obstante, pode haver fixação única da verba de sucumbência, a qual englobará as duas ações. Precedentes. ... ()
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840 - STJ. Administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Violação do art. 1.022 do código fux. Inocorrência. Cobrança de honorários fixados na execução. Alegação de ausência de intimação. Inviabilidade de reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Inexiste a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, conforme se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o acórdão recorrido de qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... ()
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841 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de adimplemento contratual com exibição de documentos. Fase de liquidação. Violação ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Revisão dos critérios de cálculo para apuração do valor devido já definido por decisão transitada em julgado. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Litigância de má-Fé não configurada. Agravo interno improvido.
1 - Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria controvertida foi devidamente enfrentada pelo colegiado de origem, que sobre ela emitiu pronunciamento de forma fundamentada, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional.... ()
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842 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Reexame dos critérios utilizados pela corte de origem para fins de manutenção da multa aplicada pelo órgão ambiental. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação a fundamento contido no acórdão recorrido. Súmula 283/STF.
1 - A Corte de origem, observando o contexto fático probatório dos autos, manteve a multa aplicada na esfera administrativa pelo IBAMA, em razão da constatação da ocorrência dos fatos cometidos pelo ora agravante - abusos e maus tratos a 89 canários da terra com objetivo de promover jogo de apostas (rinhas). Assim, evidencia-se que o exame da suposta ofensa a Lei 9.605/1998, art. 6º, I, II e III, no termos em que solicitado pelo recorrente, encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nesse sentido, confira-se: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 26/3/2019. ... ()
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843 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Litigância de má-fé. Inocorrência. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a inexistência de litigância de má-fé diante da alegação de prescrição da pretensão executória suscitada pela parte agravada. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide a Súmula 7/STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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844 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Processo administrativo. Intimação postal. Validade. Embargos de declaração. Caráter protelatório. Multa. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Não há violação do CPC/2015, art. 1.022 quando o órgão julgador, de forma clara e coerente, externa fundamentação adequada e suficiente à conclusão do acórdão embargado. ... ()
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845 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015 . Ação de revisão de alimentos. Binômio necessidade-possibilidade. Redefinição do critério de pagamento. Inviabilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ. Honorários recursais devidos. Acórdão recorrido publicado na vigência do CPC/2015 .
1 - Aplica-se o CPC/2015 a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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846 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Em sede de recurso especial, não é possível rever os critérios adotados pelo julgador na fixação dos honorários advocatícios, por importar o reexame de matéria fático-probatória. A incidência da Súmula 7/STJ somente pode ser afastada quando o valor fixado for exorbitante ou irrisório, o que não ocorre no caso dos autos. ... ()
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847 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Ausência de omissões. Tese do aresto vergastado não impugnada. Aplicação da súmula 283/STF. Responsabilidade civil do estado. Existência de danos morais. Valor da indenização. Exorbitância ou irrisioriedade não configurada. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - A alegada violação do CPC, art. 535, não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões que foram elencadas nos embargos de declaração opostos na origem.... ()
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848 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência do estado da Bahia. Efeitos da sentença. Todo o estado da Bahia. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7. Limitação territorial da sentença proferida em ação coletiva
«1. O STJ firmou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. Precedentes: AgRg no REsp 1.528.900/CE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 17/9/2015; AgRg no REsp 1.293.208/RS, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe 23/8/2016 e AgRg no REsp 1.481.225/RS, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 30/6/2015. ... ()
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849 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Tese de omissão quanto a análise da tese de necessidade de retorno dos autos ao tribunal de origem para fins de nova dosimetria. Redimensionamento das penas em sede de habeas corpus. Possibilidade. Fixação da fração de aumento na terceira fase no mínimo legal, pela ausência de fundamento concreto apto a justificar maior exasperação. Desnecessidade de reexame fático-probatório. Questão analisada no acórdão embargado. Omissão inexistente. Embargos rejeitados.
«1. Nos termos do CPP, art. 619, cabem embargos de declaração para sanar obscuridade ou contradição ou, ainda, para suprir omissão, verificada no julgado, a respeito de tema sobre o qual deveria ter se manifestado. ... ()
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850 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Administrativo. Sistema financeiro de habitação. Sfh. Fundo de compensação de variação salarial. Fcvs. Adequação das prestações. Entendimento do tribunal de origem. Pretensão de reforma. Matéria que exige reexame fático probatório e interpretação contratual. Incidência dos enunciados 5 e 7 da súmula do STJ. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Decisão monocrática fundamentada em jurisprudência do STJ. Agravo regimental não provido.
1 - O Tribunal recorrido, com base nas provas até ali colhidas, assentou os critérios de correção das prestações em contrato vinculado ao SFH e a desnecessidade de produção de prova pericial. Entendeu tais provas como suficientes para a resolução da lide e firmou a desnecessidade de se juntarem contra-cheques para a instrução do processo, já que o ônus de provar os fatos alegados fora devidamente atendido quando da apresentação de declaração do empregador, na qual constaram os percentuais de aumento salarial percebidos pelo mutuário.... ()
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