(DOC. VP 180.3520.5002.0300)

STJ. Processual civil. Ação rescisória. Honorários advocatícios. Fixação com base no critério da equidade em valor exorbitante e sem a necessária motivação. Revisão. Impossibilidade.

«I - Hipótese em que o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório dos autos, tratou sobre o regramento objetivo para a fixação dos honorários com base em elementos fáticos suficientes para sua modificação por entender desrespeitados critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Rever tal entendimento implica reexame da matéria fático-probatória, o que é vedado em recurso especial. Súmula 7/STJ. II - Agravo interno improvido.»

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