(DOC. VP 202.1481.7002.0300)

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução multa cominatória. Exclusão. Inversão do julgado. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.

«1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. 2 - A modificação das conclusões do acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, impossível nesta instância. Isso porque foi à luz dos fatos e provas da causa que o Tribuna

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