(DOC. VP 230.2031.0103.6843)

STJ. Processual civil e administrativo. Infração sanitária. Prescrição intercorrente. Não reconhecimento. Multa. Legalidade. Dosimetria da pena. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». 2 - Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a ocorrência da prescrição intercorrente e reconheceu a legalidade da sanção imposta pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária, registrando, ainda, que foram observados os critérios legais para fixação do valor da multa administrativa. 3

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