Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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551 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Omissão. Inexistência. Mensalidade. Reajuste. Critérios. Falta de clareza. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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552 - STJ. Agravo interno em recurso especial. Plano de saúde. Omissão. Inexistência. Mensalidade. Reajuste. Critérios. Falta de clareza. Reexame. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Não provimento.
1 - O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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553 - STJ. Recurso especial. Ação de indenização. Danos morais e materiais. Acidente do Trabalho. Embargos de declaração. Interrupção de prazos recursais. Competência. Justiça comum estadual. Pedido de desistência de indenização por dano estético. Responsabilidade da recorrente apurada sob o manto da Súmula 229/STF. Cerceamento de Defesa. Prequestionamento. Ausência. Nexo causal. Existência. Danos materiais. Danos morais. Fixação de indenização. Valor. Reexame fático probatório.Lapso temporal entre a data do fato e o ajuizamento da demanda. Irrelevância na fixação do valor compensatório. Cumulação do dano moral e do dano estético. Possibilidade. Precedentes. Alteração dos honorários advocatícios. Redução de 15% para 10%. Reexame fático-probatório.
«- O efeito interruptivo do CPC/1973, art. 538 não abrange os embargos de declaração da parte contrária manifestados contra o acórdão já embargado. Precedentes. ... ()
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554 - STJ. Processual civil e administrativo. Exame de violação à norma constitucional. Descabimento. Afronta ao CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Conversão dos vencimentos ou proventos em urv. Alteração do julgado que demanda o reexame dos aspectos fáticos da causa. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Descabe a interposição de Recurso Especial quando ocorre violação de dispositivo constitucional ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de Lei, conforme comandos exarados dos CF/88, art. 102, III, e CF/88, art. 105, III. ... ()
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555 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Liquidação de sentença. Ação de apuração de haveres. Extinção sem análise do mérito. Verba honorária. Critério definido no título executivo. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos (Súmula 7/STJ). 1.1. Revisar a conclusão do Tribunal de origem de que o título executivo previu que a base de cálculo dos honorários seria o valor atribuído à causa demandaria incursão no acervo probatório dos autos.... ()
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556 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Valor dos honorários advocatícios de sucumbência. Critério de razoabilidade e proporcionalidade observado. Pretensão de alteração do montante em sede de recurso especial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.
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557 - STJ. Administrativo. Processual civil. Ação coletiva. Sindicato dos trabalhadores federais em saúde, trabalho e previdência do estado da Bahia. Efeitos da sentença. Todo o estado da Bahia. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Súmula 7.
«1. O STJ firmou o entendimento de que a sentença civil proferida em ação de caráter coletivo ajuizada por entidade associativa ou sindicato, na defesa dos interesses e direitos dos seus associados ou da categoria, atinge somente os substituídos que possuam, na data do ajuizamento da ação, domicílio no âmbito da competência territorial do órgão prolator, conforme o disposto no Lei 9.494/1997, art. 2º-A. ... ()
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558 - STJ. Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. CPC, art. 544. Tributário. Ação ordinária. Compensação. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário (CF/88, art. 97). Icms. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação. Tributo indireto. Prova da não-Repercussão. CTN, art. 166. Necessidade. Matéria apreciada pela 1ª seção, sob o rito do CPC, art. 543-C(REsp 1.110.550/sp, DJE 04/05/2009). Resolução STJ 8/2008. CPC, art. 557. Aplicação. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Honorários advocatícios. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - O prazo prescricional das ações de compensação/repetição de indébito, do ponto de vista prático, deve ser contado da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da vigência da Lei Complementar 118/2005 (09.06.2005), o prazo para se pleitear a restituição é de cinco anos a contar da data do recolhimento indevido; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da novel lei complementar ( Precedente da Primeira Seção submetido ao rito do CPC, art. 543-C: RESP 1.002.932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 25.11.2009, DJe 18/12/2009).... ()
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559 - STJ. Processual civil e tributário. Discussão acerca dos requisitos de validade da CDA. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Alegação de valor irrisório. Pedido de majoração. Contexto fático probatório dos autos. Revisão. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ possui a orientação de que a verificação da iliquidez e incerteza da Certidão de Dívida Ativa - CDA, bem como do suposto não preenchimento dos seus requisitos de validade, demanda o reexame do contexto fático probatório dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. ... ()
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560 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Cerceamento de defesa. Julgamento antecipado da lide. Propriedade. Transcrição. Obrigação de fazer. Cumprimento. Atraso. Indenização. Cabimento. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Cláusula contratual. Interpretação. Súmulas 5 e 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não configura cerceamento de defesa o julgamento da causa sem a produção de prova quando o tribunal de origem entender substancialmente instruído o feito, declarando a existência de provas suficientes para seu convencimento. A reversão do entendimento acarreta a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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561 - STJ. Administrativo. Fundef. Execução. Parâmetros da execução. Alegação de violação dos CPC, art. 463 e CPC, art. 471, 1973. Ausência de prequestionamento. Não interposição de embargos de declaração visando sanar o vício. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município do Cabo de Santo Agostinho - PE, em face de decisão proferida pelo Juízo Federal da 12ª Vara de Pernambuco que, em sede de cumprjmento de sentença, determinou que a planilha de cálculo observasse os seguintes parâmetros que: «a) a metodologia de apuração toma como base o numero de matrículas do ano anterior; b) não podem ser incluídos no cálculo os alunos da rede estadual de ensino; c) o município exequente não indicara a fonte dos números utilizados em sua planilha, quando se sabe que somente se pode partir de dados oficiais; d) a SELIC não pode ser aqui utilizada como critério de atualização (e juros), eis que tem utilização restrita às demandas tributárias. ... ()
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562 - STJ. processual civil. Cumprimento de sentença. Cálculos. Anatocismo. Constatação. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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563 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litispendência. Não constatação. Juros de mora e correção monetária. Bis in idem. Verificação. Impossibilidade. Honorários advocatícios. Critérios para fixação. Ausência. Reexame do acervo fático probatório. Necessidade. Fundamentação recursal. Deficiência. Dissídio jurisprudencial. Demonstração. Ausência.
1 - Dissentir da Corte local quanto à não ocorrência de litispendência, bem como de bis in idem na incidência de dos juros e da correção monetária, reclama, no caso concreto, imperioso reexame de matéria fático probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial em face do veto contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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564 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.
«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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565 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB/2002, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental dos servidores desprovido.
«1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... ()
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566 - STJ. Administrativo e processual civil. Antecipação de tutela. Requisitos. Pretensão de reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«A iterativa jurisprudência desta Corte é no sentido de que, para analisar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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567 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Arbitramento de honorários advocatícios. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O acolhimento da pretensão recursal, no tocante ao arbitramento e minoração dos honorários advocatícios, exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão recorrido, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, atraindo o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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568 - STJ. Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Alegada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022. Ausência de particularização. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Incapacidade laborativa não reconhecida. Inversão do julgado. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno a que se nega provimento.
1 - Não se conhece da alegada ofensa dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, apresentada de forma genérica, sem a indicação ou particularização do inciso, ou parágrafo tidos por violados. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF, visto a deficiência na fundamentação recursal. ... ()
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569 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Empresarial. Agravo de instrumento. Tema não debatido pelas instâncias ordinárias. Incidência da Súmula 282/STF. Subclasses. Critérios objetivos. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas e análise de cláusulas contratuais. Inobservância. Súmulas os 5 e 7 do STJ. Cram down. Deságios. Soberania da assembleia. Revisão. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A matéria referente ao tema referente ao percentual da multa aplicada não foi objeto de debate prévio nas instâncias de origem. Ausente, portanto, o devido prequestionamento nos termos da Súmula 282/STF, aplicável por analogia. ... ()
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570 - STJ. Processual civil. Previdenciário. Auxílio doença. Execução da sentença. Excesso do valor cobrado. Procedência dos embargos. Forma de cálculo do débito. Pretensão de reexame fático probatório. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de embargos opostos pelo INSS à execução de sentença ajuizada por Andressa Maria de Lima Cardoso, na qual a autarquia foi condenada a pagar auxílio acidente, objetivando afastar o excesso da execução. Na sentença, julgou-se procedente o pedido para que a execução prossiga pelos cálculos apresentados pelo INSS. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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571 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Cumprimento de sentença. Previdência privada. Apuração dos valores devidos. Perícia atuarial. Desnecessidade. Reexame de matéria probatória. Conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido.
1 - O Tribunal de origem reconheceu a desnecessidade de realização de perícia atuarial, em cumprimento de sentença, concluindo ser suficiente simples cálculo aritmético, pois os critérios para devolução dos valores das contribuições foram fixados na fase de conhecimento. ... ()
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572 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Agente penitenciário. Adicional de periculosidade. Juros de mora. Obrigação líquida. Termo inicial. Data do inadimplemento do débito. Precedentes. Acórdão estadual concluindo pela liquidez da obrigação a partir das circunstâncias fáticas dos autos. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - «É consolidada a jurisprudência do STJ de que é líquida a sentença que contém em si todos os elementos que permitem definir a quantidade de bens da vida a serem prestados, dependendo apenas de cálculos aritméticos apurados mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas e objetivamente conhecidas. Sendo líquida a obrigação, os juros de mora fluem a partir da data do vencimento, ou seja, do inadimplemento (CCB/2002, art. 397), também conforme firme posicionamento do STJ. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Manoel Erhardt (Desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe 19/4/2022; AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 26/6/2020; AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 29.10.2019» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022). Incidência da Súmula 83/STJ. ... ()
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573 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Responsabilidade civil da concessionária configurada. Impossibilidade de inversão do julgado sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo regimental da telemar norte leste s/a desprovido.
«1. De início, cumpre ressaltar que, nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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574 - STJ. Agravo regimental. Verba honorária. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.
«1.- A verba honorária foi fixada corretamente com base em critérios de equidade em valor certo (CPC, art. § 4º), levando-se em consideração as peculiaridades do caso concreto. ... ()
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575 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Litigância de má-fé. Impossibilidade de reexame. Súmula 7/STJ.
«1. Os critérios orientadores de fixação da multa por litigância de má-fé implicam análise do conteúdo fático-probatório dos autos. Impossível, portanto, sua revisão em Recurso Especial ante a incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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576 - STJ. Processual civil. Recursos especiais. Ação de cobrança. Servidora municipal. Professora. Reajuste salarial. Lei 11.738/2008. Critérios para a fixação de astreintes. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Comprovação do repasse. Revisão das conclusões adotadas na origem. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Cerceamento de defesa. Necessidade de produção de prova. Julgamento antecipado. Livre convencimento do juiz. Recurso especial do particular
«1. Consoante a jurisprudência do STJ, «a apreciação dos critérios previstos na fixação de astreintes implica o reexame de matéria fático-probatória, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ (AgRg no AREsp 812.629/BA, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 2.2.2016). No mesmo sentido: AgRg no AREsp 340.902/RS, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 2.3.2017; AgRg no REsp 1.542.166/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 9.10.2015. ... ()
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577 - STJ. Processual civil. Civil. Obrigação de fazer. Análise de projeto de arquitetura pela administração pública. Incidência da multa cominatória. Reexame dos critérios estabelecidos para o arbitramento da multa. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Com relação à negativa de vigência ao CPC/2015, art. 537, § 1º, sem razão o recorrente, uma vez que é assente na jurisprudência desta Corte o entendimento no sentido de que cabe às instâncias ordinárias o arbitramento da multa coercitiva e a definição de sua exigibilidade, bem como eventuais alterações do seu valor e/ou periodicidade, dependendo das circunstâncias de cada caso concreto, tendo como parâmetros o valor da obrigação e importância do bem jurídico tutelado; o tempo para cumprimento (prazo razoável e periodicidade); capacidade econômica e de resistência do devedor; possibilidade de adoção de outros meios pelo magistrado e dever do credor de mitigar o próprio prejuízo. ... ()
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578 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Dissolução de sociedade com apuração de haveres. Liquidação de sentença. Alteração do critério de cálculo. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. CPC/2015, art. 489, § 1º, IV. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Acórdão fundamentado. Recurso improvido.
«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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579 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação do CPC/1973, art. 535, I e II. Inocorrência. Sucumbência. Decaimento mínimo. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.
1 - Nos termos do que decidido pelo plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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580 - STJ. Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Honorários advocatícios. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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581 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Execução fiscal. Honorários advocatícios. CPC, art. 20, §§ 3º e 4º, de 1973 revisão. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso do qual não se conhece.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, concluiu que «a verba sucumbencial fixada mostra-se razoável, não havendo se falar em majoração por ausência de equidade (fl. 250, e/STJ). ... ()
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582 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Reforma da decisão agravada. Descabimento. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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583 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Hipótese em que o Tribunal local consignou: «Considerando-se que a tese é conhecida e que não houve necessidade de longos trabalhos, os honorários advocatícios devem ser fixado em 10% do valor da causa atualizado, por apreciação equitativa, nos termos do CPC/2015, art. 85, § 8º, novo Código de Processo Civil (fls. 130-131, e/STJ). ... ()
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584 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação. Acidente. Trânsito. Danos morais e estéticos. Quantum indenizatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido. 1.rever as conclusões quanto à observância ou não dos critérios de proporcionalidade e razoabilidade na definição da verba indenizatória demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.
2 - Agravo interno não provido. ... ()
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585 - STJ. Processual civil. Agravo interno. Honorários advocatícios. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.
1 - O Tribunal a quo consignou, com lastro no caso concreto, que, considerado o trabalho desenvolvido, havia majorado o valor dos honorários e fixara-os em R$ 2.000,00 (dois mil reais). Assim, o acolhimento da pretensão da parte recorrente, de rever a verba honorária, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o seguimento do recurso especial. Sendo assim, incide no caso a Súmula 7/STJ, segundo a qual «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial». ... ()
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586 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pccs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Súmula 284/STF.
«1. Inviável o apelo especial quanto à alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se as argumentações expendidas forem genéricas, constituindo simples remissão aos embargos de declaração opostos na origem, sem a particularização dos pontos em que o acórdão teria sido omisso, contraditório ou obscuro. Incidência da Súmula 284/STF. ... ()
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587 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Reconsideração. Novo exame do agravo nos próprios autos. Recuperação judicial. Impugnação ao cumprimento de sentença. Liberação de valores. Reexame do plano recuperacional e do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Agravo nos próprios autos desprovido.
1 - O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem interpretação de cláusula contratual ou revolvimento do contexto fático probatório dos autos, a teor do que dispõem as Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. ... ()
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588 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Alegado erro médico obstétrico. Comprometimento dos movimentos do braço esquerdo. Ausência de nexo causal. Provas documentais, periciais e testemunhais que não apontam com precisão quando ocorreu a lesão. Inexistência de falha na prestação de serviço. Premissas do aresto recorrido. Impossibilidade de revisão. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo dos particulares desprovido.
1 - O Tribunal de origem, confirmando a sentença e analisando os elementos dispostos no decurso do processo, reconheceu inexistir o alegado nexo causal entre a condução do parto e as mencionadas lesões ao bebê. ... ()
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589 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao arts. 42 da Lei 11.343/2006 e 44 do CP. Substituição da pena. Análise dos requisitos subjetivos. Quantidade e natureza da droga. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1. É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar os critérios subjetivos para a conversão da pena corporal por restritivas de direitos, porquanto é vedado na instância especial o reexame de fatos e provas dos autos, a teor do enunciado 7 da Súmula deste STJ. ... ()
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590 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Ausência. Honorários periciais. Não indicação dos dispositivos violados. Súmula 284/STF. Quantum. Minoração. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
«1. Não há falar em violação do CPC/1973, art. 535, inc. II, quando a Corte de origem se manifesta sobre todos os pontos relevantes para a solução da controvérsia, apenas não adotando as razões da agravante. ... ()
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591 - STJ. Administrativo. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistência. Irresignação quanto ao cálculo de notas. Reexame fático-probatório. Incidência dos enunciados n.s. 5 e 7 da Súmula do STJ.
«I - Em relação à indicada violação do CPC/1973, art. 535 pelo Tribunal a quo, não se vislumbra a alegada omissão da questão jurídica apresentada pelo recorrente, qual seja, a possibilidade de adoção do valor constante do Item 8.1.5 para a variável MP na fórmula citada no Item 8.1.3 do Edital, tendo o julgador abordado a questão à fl. 282, consignando que: «No caso, não se constata qualquer omissão no v. acórdão embargado, que se manifestou expressamente sobre o atendimento do item 8.1.5 do Edital. Senão, vejamos: Não houve, no caso, ilegalidade na definição das notas dos candidatos, visto que na descrição da fórmula prevista no item 8.1.3 do edital do concurso público está claro que o elemento «DP corresponde ao desvio-padrão das notas do candidatos presentes às provas no polo. Assim, não deve prevalecer a leitura do apelante segundo a qual deve constar em tal campo sempre o valor de 4,25 previsto no item 8.1.5. Relendo a fórmula, nota-se que os valores previstos no item 8.1.5 (média aritmética igual a 30,00 e desvio-padrão igual a 4,25) já constam como elementos invariáveis na fórmula: NP = 30 + {4,25 X [(NC - MP)/DP]}. Portanto, restou atendido o item 8.1.5 do Edital. (fl. 254/255). ... ()
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592 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Requisitos. Atividade da recorrente não caracteriza assistência social. Inviabilidade do reexame dos elementos fáticos que ampararam a decisão recorrida agravo interno da funcamp a que se nega provimento.
1 - O argumento da agravante não é capaz de afastar a incidência do Enunciado de Súmula 7/STJ, isso porque não é possível concluir que pelo simples fato de se solicitar o benefício se trate de aluno carente. Para tanto, é necessário aferir tal condição com base na análise, por exemplo, de critérios como renda familiar, número de filhos etc - aspectos concretos que permitam atribuir tal condição ao solicitante. ... ()
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593 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. Cumprimento da obrigação. Depósito judicial. Ausência de impugnação pelo credor. Rediscussão. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Entendimento dominante nesta corte. Súmula 83/STJ. Erro material. Inexistência. Reexame fático dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - A jurisprudência desta Corte Superior firmou o entendimento de que a concordância da parte com os cálculos apurados sem a devida impugnação no momento oportuno induz à ocorrência da preclusão. ... ()
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594 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Cerceamento de defesa. Prova oral. Desnecessidade. Inversão do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - O Tribunal de origem, diante do acervo fático probatório carreado aos autos, entendeu que a prova oral pretendida « em nada contribuiria para deslinde da questão posta nos autos «. Entendimento diverso, conforme pretendido, implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e das provas, e não na valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que impede o conhecimento do recurso especial quanto ao ponto. Incidência da Súmula 7/STJ (STJ). ... ()
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595 - STJ. Processual civil e administrativo. Cumprimento de sentença. Paridade. Homologação de cálculos. Dedução da complementação da aposentadoria. Pmpp. Possibilidade. Coisa julgada. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.
1 - Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença ajuizada pelo INSS, a qual «homologou os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial para o prosseguimento da execução com a EXCLUSÃO NA CONTA DOS VALORES PAGOS A TÍTULODE PLANO DE MELHORIA DE PROVENTOS E PENSÕES (fl.222, e/STJ). ... ()
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596 - STF. Agravo regimental no recurso extraordinário. Servidor militar. Promoção por merecimento. Critérios. Legislação local. Ofensa reflexa. Fatos e provas. Reexame. Impossibilidade. Precedentes.
«1 - Inadmissível, em recurso extraordinário, a análise da legislação local e o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Incidência das Súmula 280/STF e Súmula 279/STF. ... ()
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597 - STJ. Habeas corpus substituto de recurso. Inadequação da via eleita. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Dosimetria. Pena-base do crime de tráfico de drogas. Valoração negativa da quantidade e natureza dos entorpecentes apreendidos. Critério idôneo para a exasperação. Quantum proporcional. Agravante genérica. Incidência. Reexame fático-probatório. Inviabilidade. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus não conhecido.
«1 - O Supremo Tribunal Federal, por sua Primeira Turma, e a Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, diante da utilização crescente e sucessiva do habeas corpus, passaram a restringir a sua admissibilidade quando o ato ilegal for passível de impugnação pela via recursal própria, sem olvidar a possibilidade de concessão da ordem, de ofício, nos casos de flagrante ilegalidade. ... ()
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598 - STJ. Agravo regimental. Pretensão de repasse dos valores devidos a titulo de contribuição sindical. Ausência de prova do atendimento do princípio da unicidade sindical. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Em relação à ausência de prova de cumprimento do Princípio da Unicidade Sindical, o Tribunal de origem entendeu: «Pelo mesmo documento, nota-se que as entidades fundadoras de tal federação são de categoria municipal, por exemplo, os sindicatos dos servidores públicos municipais de Londrina, Campo Mourão e Primeiro de Maio. Diante disso, não há como se saber se existem outras decisões judiciais que incluam os mesmos servidores estaduais de que a agravante pretende cobrar a contribuição sindical. E, ainda que se considerasse a sua inexistência, o desconto somente poderia ser permitido caso fosse respeitado o critério residual, a fim de ser observado o princípio da unicidade sindical. Para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... ()
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599 - STJ. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda retido na fonte. Pagamento de precatório judicial objeto de cessão de crédito. Alíquota aplicável. Natureza do crédito. Honorários advocatícios fixados em R$ 3.000,00. Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório dos autos. Recurso especial dos contribuintes desprovido.
«1. Diante da expedição de precatório judicial, a pessoa física ou jurídica favorecida aufere acréscimo de renda (salvo em caso de execução de verba indenizatória), que configura fato gerador o qual se adéqua à hipótese de incidência legal do Imposto de Renda, nos termos do CTN, art. 43, I e II. Logo, parte do montante pago mediante precatório deixa de ser da titularidade do favorecido, sendo retida e transferida à Fazenda Pública a título de Imposto de Renda sobre aquele acréscimo patrimonial obtido quando do êxito ao fim da execução. ... ()
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600 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Documento eletrônico VDA41512259 assinado eletronicamente nos termos do art. 1º § 2º, III da Lei 11.419/2006Signatário(a): ANTONIO CARLOS FERREIRA Assinado em: 15/05/2024 10:30:10Publicação no DJe/STJ 3867 de 16/05/2024. Código de Controle do Documento: fda59225-0669-4ff8-8723-a50a95e2e9ec... ()
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