Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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401 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Acidente de trabalho que gerou morte do empregado. Danos morais e favor dos pais.majoração do quantum. Análise das circunstâncias fáticas. Vedação. Sumula 7/STJ. Indenização aos irmãos da vítima. Reexame. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Desde o evento danoso. Súmula 54/STJ. Agravo regimental conhecido e parcialmente provido.
«1. O valor fixado na origem não se mostra desproporcional aos danos sofridos, tendo sido arbitrada dentro dos critérios de razoabilidade de proporcionalidade, ainda que possam existir decisões em montante indenizatório superior. ... ()
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402 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falha no fornecimento de energia elétrica. Indenização por danos morais. Mero dissabor. Conjunto fático-probatório dos autos. Reexame. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade.
«1. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese. ... ()
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403 - STJ. Processual civil e administrativo. Promoção horizontal e vertical dos servidores públicos do poder judiciário de alagoas. Sentença. Liquidez. Recurso com fundamentos dissociados da decisão vergastada. Súmula 284/STF. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem delimitou que a sentença é considerada líquida quando depender apenas de cálculos aritméticos, mediante critérios constantes do próprio título ou de fontes oficiais públicas. Esclareceu que é possível a realização dos cálculos de valores devidos pela simples consulta ao portal da transparência, não havendo dúvidas acerca da liquidez do título. Contra tal argumento a parte recorrente não se manifestou. ... ()
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404 - STJ. Agravo regimental. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1.- No caso dos autos o Tribunal de origem invocou circunstância fática capaz de desqualificar como abusiva a conduta comercial do fornecedor de serviço que não pode ser afastada sem criterioso reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 07/STJ. ... ()
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405 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo de instrumento julgado nesta Corte Regional. ... ()
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406 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, o fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo de instrumento julgado nesta Corte Regional. ... ()
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407 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Prescrição. Fundamento do acórdão recorrido não atacado. Súmula 283/STJ. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Quanto à prescrição, o recurso esbarra no obstáculo da Súmula 283/STF, uma vez que a recorrente não impugnou, de modo específico, fundamento basilar do acórdão recorrido, qual seja, o de que «estando pendente a obrigação de fazer por parte do devedor, restaria prejudicada a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar, vez que esta última depende do implemento da anterior, já se tratando, portanto, de questão definida no julgamento do agravo de instrumento julgado nesta Corte Regional. ... ()
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408 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Valor da pensão alimentícia. Redução. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Trabalho adicional. Comprovação desnecessária. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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409 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. 1. Honorários advocatícios. Arbitramento. Critérios de equidade. Montante que não se apresenta exorbitante. Revisão. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. 2. Agravo improvido.
«1. No que se refere ao valor dos honorários advocatícios, na espécie, o colegiado estabeleceu os honorários no percentual de 5% (cinco por cento) do valor atualizado do débito, tendo em vista a complexidade da causa, o trabalho desenvolvido pelos profissionais, bem como os demais elementos fáticos presentes no processo. Assim, não se revelando exorbitante o montante fixado, a modificação do critério de apreciação adotado pela instância de origem encontra óbice no enunciado 7 da Súmula do STJ. Precedentes. ... ()
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410 - STJ. Agravo interno. Recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Subscrição complementar de ações. Dobra acionária. Decisão transitada em julgado. Imutabilidade. Valor patrimonial. Tese dos balancetes. Aplicação. Revisão. Necessidade de reexame fático. Súmula 7/STJ. Não provimento.
«1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. ... ()
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411 - STJ. Processual civil. Tributário. Pis e Cofins. Aproveitamento de créditos. Gastos com rastreamento de veículos e seguros. Pretensão de reexame dos fatos e provas. Incidência da súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de e mandado de segurança impetrado por Rodonaves Transportes e Encomendas Ltda. contra o Delegado da Receita Federal em Ribeirão Preto/SP objetivando obstar autuação do fisco em face do aproveitamento de créditos de PIS e Cofins atinentes a gastos com rastreamento de veículos e seguros em geral, aí incluídos o seguro dos prédios, de vida, dos veículos e das cargas, suspendendo-se a exigibilidade do crédito tributário.... ()
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412 - STJ. Processual. Consumo de energia elétrica. Revisão. Violação dos arts. 458 e 535, do CPC. Alegações genéricas. Litigância de má-Fé afastada. Honorários. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Alegações genéricas de afronta aos arts. 458 e 535, do CPC, sem apontar efetivamente a deficiência de fundamentação, as omissões e motivos pelos quais o Tribunal de origem deveria manifestar-se sobre elas não bastam à abertura da via especial pela alínea «a do permissivo, da CF/88, nos termos da Súmula 284/STF: «É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia".... ()
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413 - STJ. Processual civil. Agravo regimental. Honorários advocatícios. Violação do CPC, art. 20, § 4º. Reexame do contexto fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Não se trata de arbitramento de valor irrisório ou exorbitante. Apesar do valor da causa ter sido estabelecido em R$ 3.367.737,53, o trabalho do advogado não requereu maiores complexidades por se tratar de uma exceção de pré-executividade. Sendo, portanto, razoável o arbitramento no valor de R$ 5.000,00 conforme estabelecido na sentença de mérito e confirmado no acórdão recorrido.... ()
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414 - STJ. Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer. Contrato de plano de saúde. Recusa injustificada de tratamento médico. Rede credenciada. Inviabilidade de reexame das provas dos autos. Configuração do dano imaterial. Quantum indenizatório. Pretensão recursal que envolve o reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.
1 - Rever as conclusões do Tribunal maranhense quanto a legalidade da recusa de atendimento médico dentro da própria rede credenciada da operadora demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... ()
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415 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1022. Vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Honorários. Majoração. Fixação com base no CPC/2015, art. 85, § 3º. Critérios adotados pelo tribunal de origem para enquadramento dos honorários nas faixas previstas no estatuto de ritos. Cálculo do valor final. Reexame do contexto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Na hipótese dos autos, o acórdão vergastado foi bastante claro ao estabelecer que o acolhimento da pretensão recursal demanda reexame do contexto fático probatório, especialmente para modificar os critérios adotados pelo Tribunal de origem para enquadrar os honorários advocatícios nas faixas previstas no CPC/2015, art. 85, tais como o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço, bem como para certificar o montante resultante do valor arbitrado decorrente das referidas faixas, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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416 - STJ. Agravo interno. Processual civil e civil. Ausência de violação aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. Despesas condominiais. Disposição convencional. Reexame do suporte fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.
1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022 quando a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... ()
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417 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC/2015, art. 919, § 1º. Ausência dos requisitos autorizadores. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno da sociedade empresária a que se nega provimento.
1 - Prevê o CPC/2015, art. 919, § 1º que o juízo poderá atribuir efeito suspensivo aos embargos à execução quando presentes, cumulativamente, os seguintes requisitos: a) requerimento do embargante; b) relevância da argumentação; c) risco de dano grave de difícil ou incerta reparação; e d) garantia do juízo. ... ()
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418 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - Cumpre observar os seguintes parâmetros objetivos para admitir, em hipóteses excepcionais e restritas, o afastamento das limitações contidas na lista da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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419 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Reexame do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado.
1 - A aposentadoria rural não contributiva requer para a sua obtenção a demonstração do exercício de atividade rural pelo período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima para aposentação. ... ()
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420 - STJ. Processual civil e tributário. Reexame de honorários advocatícios. Valor irrisório. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ posiciona-se, quanto aos honorários advocatícios, no sentido de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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421 - STJ. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Revisão. Impossibilidade. Reexame do contexto fático probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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422 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Acidente de trânsito. Lucros cessantes. Comprovação. Apuração. Critério. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ.
«1. Rever a comprovação e o critério de apuração dos lucros cessantes implica necessariamente o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, consoante a Súmula 7/STJ. ... ()
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423 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Erro de cálculo. Preclusão. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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424 - STJ. processual civil. Recurso especial. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - É inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático probatória, nos termos da Súmula 7/STJ: «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. ... ()
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425 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovação da tempestividade do recurso especial em agravo regimental. Suspensão do expediente forense. Possibilidade. Sucumbência recíproca. Reexame de provas. Divergência jurisprudencial. Bases fáticas distintas.
«1. A comprovação da tempestividade do agravo em recurso especial em decorrência de suspensão de expediente forense no Tribunal de origem pode ser feita posteriormente, em agravo regimental, desde que por meio de documento idôneo capaz de evidenciar a prorrogação do prazo do recurso cujo conhecimento pelo STJ é pretendido. ... ()
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426 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Prescrição intercorrente. Ocorrência. Inércia dos executados em promover a execução. Alteração do julgado. Inviabilidade. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Omissão. Inexistência. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.
1 - Embargos de declaração alegando omissão no julgado, uma vez que não teria ocorrido a inércia das partes embargantes em promover a execução do feito, tendo em vista que se manifestaram nos autos solicitando que o ora embargado, por ser o detentor de todas as informações referentes aos benefícios, apresentasse nos autos carta de concessão e memória de cálculo dos autores, com a finalidade de proceder à confecção dos cálculos de liquidação. ... ()
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427 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação da operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). ... ()
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428 - STJ. Ação rescisória. Desproporção entre o trabalho exigido dos procuradores e o valor fixado a título de honorários advocatícios em desfavor da Fazenda Pública. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de ação rescisória objetivando a desconstituição de acórdão da Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, que condenou a ora demandante ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência arbitrados em 10% sobre o valor da condenação. ... ()
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429 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Dissolução parcial de sociedade por cotas. Apuração de haveres. Critério adequado. Matéria que demanda reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Acórdão em sintonia com o entendimento firmado no STJ. Agravo interno não provido.
1 - As matérias contidas nos arts. 884 do Código Civil, 182, § 3º, 183 e 243, § 2º, da Lei 6.404/76, e 10 e 179, IV, da Lei 11.638/2007 não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... ()
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430 - STJ. Administrativo. Servidor público. Conversão dos vencimentos para URV. Pretensão de reexame fático-probatório. Prescrição. Súmula 85/STJ.
«I - Inicialmente é necessário consignar que o presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... ()
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431 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Rol taxativo. Cobertura excepcional. Possibilidade. Análise dos critérios. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Decisão mantida.
1 - A Segunda Seção do STJ definiu os seguintes parâmetros para que se reconheça, em hipóteses excepcionais e restritas, a obrigação de a operadora de plano de saúde cobrir eventos e procedimentos não previstos no rol da ANS: «1 - o Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar é, em regra, taxativo; 2 - a operadora de plano ou seguro de saúde não é obrigada a arcar com tratamento não constante do Rol da ANS se existe, para a cura do paciente, outro procedimento eficaz, efetivo e seguro já incorporado à lista; 3 - é possível a contratação de cobertura ampliada ou a negociação de aditivo contratual para a cobertura de procedimento extrarrol; 4 - não havendo substituto terapêutico ou estando esgotados os procedimentos do Rol da ANS, pode haver, a título de excepcionalidade, a cobertura do tratamento indicado pelo médico ou odontólogo-assistente, desde que (i) não tenha sido indeferida expressamente pela ANS a incorporação do procedimento ao Rol da Saúde Suplementar; (ii) haja comprovação da eficácia do tratamento à luz da medicina baseada em evidências; (iii) haja recomendações de órgãos técnicos de renome nacionais (como Conitec e NatJus) e estrangeiros; e (iv) seja realizado, quando possível, o diálogo interinstitucional do magistrado com entes ou pessoas com expertise na área da saúde, incluída a Comissão de Atualização do Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde Suplementar, sem deslocamento da competência do julgamento do feito para a Justiça Federal, ante a ilegitimidade passiva ad causam da ANS (EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 8/6/2022, DJe de 3/8/2022). 1.1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático probatório dos autos e revisão das cláusulas contratuais (Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ). 1.2. No caso concreto, para rever o entendimento da Corte local sobre a presença dos critérios definidos pela Segunda Seção do STJ para mitigar a taxatividade do rol da ANS, seria necessário o reexame dos fatos e das provas dos autos, bem como a revisão das cláusulas contratuais. ... ()
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432 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Multa cominatória. Requisitos do CPC, art. 461, de 1973 reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. ... ()
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433 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Nova avaliação do bem. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Recurso não provido.
«1. Para prevalecer a pretensão em sentido contrário à conclusão do Tribunal de origem, que entendeu que o laudo produzido nos autos veio pautado em elementos fáticos que demonstram a sua perfeita higidez, na medida em que foi efetivado em observância aos critérios e dados legalmente exigidos, mister se faz a revisão do conjunto fático-probatório dos autos, o que, como já decidido, é inviabilizado, nesta instância superior, pela Súmula 7/STJ. ... ()
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434 - STJ. Previdenciário. Aposentadoria. Atividade rural. Prova material. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - Cuida-se, na origem, de Ação Previdenciária ajuizada contra o INSS, objetivando a concessão do beneficio de aposentadoria por tempo de serviço/contribuição, mediante o reconhecimento do exercício de atividade rural no período de 1/6/1976 a 20/08/1978 e do período laborado com registro em CTPS de 20/2/2002 a 31/7/2003. ... ()
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435 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial contra decisão da presidência desta corte superior. Responsabilidade civil. Termo inicial da prescrição. Necessidade de reexame do contexto fático probatório dos autos, inviável em recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem consignou que não ficou evidenciado que o ora recorrente obteve ciência inequívoca do fato causador do dano em momento o qual conduziria o termo final para data posterior a 15.5.2014. Desse modo, a alteração do entendimento implicaria o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos e provas, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, o que esbarra no óbice do Enunciado Sumular 7 do STJ. ... ()
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436 - STJ. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Benefício previdenciário. Regime de economia familiar. Atividade rural descaracterizada. Inversão do julgado. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
1 - O Tribunal de origem, após minucioso exame dos elementos fáticos contidos nos autos, concluiu que não restou caracterizado o exercício de atividade rural pela autora sob regime de economia familiar no período exigido pela legislação previdenciária. ... ()
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437 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exceção de pré-executividade. Honorários advocatícios. Majoração. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Sumula 7 do STJ. Agravo interno não provido.
«1. O acórdão recorrido analisou a controvérsia com base nos elementos coligidos aos autos e, em seguida, assentou que o valor da verba honorária não se mostra irrisório, estando, portanto, de acordo com os critérios equitativos estabelecidos em lei (arts. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, de 1973). Assim, constata-se que o aresto tratou de forma clara a controvérsia apresentada, lançando fundamentação jurídica sólida, mediante convicção formada do exame feito aos elementos fático-probatórios dos autos, para a solução adotada para o desfecho da lide. Apenas não foi ao encontro da pretensão do recorrente, o que está longe de significar vício na prestação jurisdicional. ... ()
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438 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida cautelar preparatória à ação revisional de contrato. Tutela antecipada mantida pelo acórdão. Análise dos requisitos do CPC, art. 273, de 1973. Impossibilidade. Reexame de matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1. O acórdão estadual, analisando a situação fática dos autos em consonância com os critérios legais para o deferimento da medida antecipatória da tutela, concluiu pela efetiva demonstração de irreparabilidade ou difícil reparação do direito das agravadas. ... ()
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439 - STJ. Agravos regimentais. Ação de indenização. Danos morais. Razoabilidade. Honorários advocatícios. Reexame de provas. Incidência da Súmula 7/STJ. Mera repetição dos argumentos do agravo em recurso especial nas razões recursais.
1 - A fixação do valor do dano moral que atendeu os critérios de proporcionalidade e razoabilidade não merece reparo. ... ()
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440 - STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno recurso especial. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Execução de sentença. Violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Compensação. Coisa julgada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1 - Não há falar em violação dos CPC/1973, art. 458 e CPC/1973, art. 535, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. ... ()
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441 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Transporte de madeira autorizado por decisão judicial durante o período de greve no ibama. Falta de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Impossibilidade de alterar o acórdão de origem sem o reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Agravo interno do ibama desprovido.
«1. Os arts. 113, § 3º do CPC, de 1973, 70 e 72 da Lei 9.605/1998 não foram analisados pelo Tribunal de origem. Ausente, assim, o prequestionamento da matéria tratada nos referidos dispositivos, atraindo a incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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442 - STJ. Tributário e processual civil. ICMS. Ausência parcial de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Indeferimento de prova pericial protelatória. Inviabilidade de reexame das características da CDA. Honorários advocatícios. Equidade. Reexame de provas. Súmula 7/STJ.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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443 - STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação visando a anulação de termo de acordo e quitação. Rompimento de tubulação. Inundação da casa dos autores. Termo assinado apenas pelo primeiro autor como responsável pelo imóvel. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno dos particulares desprovido.
1 - O presente Recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ), segundo o qual, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo Código. ... ()
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444 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Indenização. Requisitos configurados. Pensionamento. Razoabilidade. Quantum. Reexame. Honorários advocatícios. Redução. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.
1 - Inexiste afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 quando a Corte local pronunciou-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... ()
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445 - STJ. Processo civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação cominatória c/c indenizatória. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Fornecimento individualizado de gás. Cobrança por débito automático. Inexistência de ilícito por parte da concessionária. Revisão. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Provimento negado.
1 - Inexiste a alegada violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022 (CPC), pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. O julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. ... ()
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446 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Presente os requisitos do CPC, art. 927, 1973. Alteração do julgado redundaria em novo reexame do contexto fático-probatório dos autos. Agravo do particular a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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447 - STJ. Tributário. Arrolamento de bens. Alegação de violação do CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Alteração do valor dos honorários advocatícios. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - Não há ofensa ao CPC, art. 535, 1973, na medida em que o Tribunal de origem apreciou integralmente a controvérsia posta nos presentes autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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448 - STJ. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Processual civil. Ação anulatória de arrematação. Julgamento extra petita. Não ocorrência. Reexame fático dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático probatória (Súmula 7/STJ). ... ()
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449 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Inundação. Responsabilidade civil do município configurada. Ilegitimidade passiva afastada. Para alterar o julgado, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo regimental do município de nova iguaçu desprovido.
1 - Para alterar a conclusão a que chegou a Corte de origem seria necessário o reexame do contexto fático probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de novo juízo acerca dos fatos, e não de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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450 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Licitude de cláusula contratual. Necessidade de reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 5/STJ. Súmula 7/STJ. Majoração dos honorários. CPC/2015, art. 85, § 11. Trabalho adicional. Comprovação desnecessária. Decisão mantida.
«1 - O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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