Jurisprudência sobre
reexame dos criterios faticos
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201 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (honorários. Redução. Recurso especial. Revisão. Súmula 7/STJ. Tributário. Ação de repetição de indébito. Icms. CTN, art. 166. Majoração da alíquota de 17% para 18%. Inconstitucionalidade. Compensação. Tributo indireto. Prova da não-Repercussão. Necessidade. Julgamento, pela primeira seção, de recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.110.550/sp). Alegação de legitimidade ativa do contribuinte de fato. Súmula 7/STJ.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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202 - TJPE. Reexame necessário e apelação cível em sede de mandado de segurança. Concurso público. Ordem de nomeação dos candidatos classificados na lista dos portadores de necessidades especiais.
«1. A presente lide versa sobre a forma pela qual serão providos os cargos reservados aos candidatos portadores de deficiência, em especial a ordem em que se dará suas nomeações, tendo em vista a inexistência de norma específica sobre o tema. ... ()
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203 - TJRS. Direito privado. Indenização. Dano moral. Critério para fixação. Morte de preso. Responsabilidade civil do estado. Dever de zelar pela vida e integridade física dos detentos. Pensão. Apelação cível. Reexame necessário. Estado do rio grande do sul. Responsabilidade objetiva. Morte de detento nas dependências de presídio. Pensionamento. Cabimento. Danos morais caracterizados.
«1. O Estado do Rio Grande do Sul tem responsabilidade de ordem objetiva pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, no termos do § 6º, do art. 37 da CF. ... ()
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204 - STJ. Recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Relevância dos bens jurídicos atingidos. Danos morais devidos à vítima do erro, a seus pais e irmão. Pessoalidade do dano. Valores indenizatórios diferentes. Honorários advocatícios. Arbitramento razoável. Impossibilidade de reforma. Súmula 7/STJ.
«1. Os erros cometidos pelos profissionais da medicina, na realização de suas atividades, possuem relevância ímpar dada a relevância dos bens jurídicos atingidos - integridade física e vida - , assim como pela pessoalidade e confiabilidade sobre as quais se constrói a relação médico-paciente. ... ()
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205 - STJ. processual civil. Honorários advocatícios. Art. 20, § 3º e § 4º, do CPC/1973. Majoração. Reexame do contexto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
1 - O STJ pacificou a orientação de que o quantum da verba de honorários, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, aos quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Nesses casos, esta Corte Superior atua na revisão da verba honorária somente quando esta tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. ... ()
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206 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público federal. Embargos à execução contra a Fazenda Pública. Reajuste 28,86%. Acordo administrativo. Compensação. Revisão dos critérios de elaboração de cálculo da contadoria judicial. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Necessário reexame do conjunto fático-probatório incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes. Agravo regimental não provido.
«1. A revisão dos critérios de cálculo de compensação do reajuste de 28,86%, elaborados pela contadoria judicial, exige o reexame desse conjunto fático-probatório, o que é vedado na via estreita do recurso especial por força da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... ()
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207 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Tributário. Recurso especial. Imposto de renda. Auxílio-Creche. Não-Incidência.
1 - Os valores percebidos a título de auxílio-creche, benefício trabalhista de nítido caráter indenizatório, não integram o salário-de-contribuição, assim como não sofrem a incidência do imposto de renda.... ()
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208 - STJ. Tributário. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, sob o regime do CPC, art. 543-C Honorários advocatícios. Redução. Aplicação da súmula 7/STJ.
1 - A Primeira Seção, quando do julgamento do Resp 1002932/SP, sujeito ao regime dos «recursos repetitivos, reafirmou o entendimento de que « O advento da Lei Complementar 118/2005 e suas conseqüências sobre a prescrição, do ponto de vista prático, implica dever a mesma ser contada da seguinte forma: relativamente aos pagamentos efetuados a partir da sua vigência (que ocorreu em 09.06.05), o prazo para a repetição do indébito é de cinco a contar da data do pagamento; e relativamente aos pagamentos anteriores, a prescrição obedece ao regime previsto no sistema anterior, limitada, porém, ao prazo máximo de cinco anos a contar da vigência da lei nova. (RESP 1002932/SP, Rel. Ministro Luiz Fux, julgado em 25/11/2009)... ()
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209 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental nos embargos de declaração. Omissão. Inexistência. Efeitos infringentes. Impossibilidade. (processual civil. Recurso especial. Tributário. Mandado de segurança. Icms. Energia elétrica. Demanda reservada de potência. Fato gerador. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 960.476/sc, dj de 13/05/2009, sob o regime do CPC, art. 543-C. Súmula 391/STJ. Resolução STJ 8/2008.)
1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535.... ()
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210 - STJ. Processo civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Inépcia da inicial. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Culpa concorrente. Revisão do valor da indenização. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Revisão da verba honorária. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - O Tribunal de origem ao proceder a análise da matéria, observou que não estavam presentes quaisquer dos critérios previstos no CPC/2015, art. 330, § 1º, quais sejam: i) a ausência de pedido ou da causa de pedir; ii) o pedido indeterminado, ressalvadas as hipóteses legais em que se permite o pedido genérico; iii) da narração dos fatos não decorrer logicamente a conclusão iv) pedidos incompatíveis entre si. ... ()
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211 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Auxílio condução. Imposto de renda. Não-Incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, também sob o regime do CPC, art. 543-C Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.
1 - A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto, porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.... ()
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212 - STJ. Agravo regimental. Processual civil. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. CPC, art. 543-C. Auxílio condução. Imposto de renda. Não-Incidência. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Matéria decidida pela 1ª seção, no REsp 1002932/sp, julgado em 25/11/09, também sob o regime do CPC, art. 543-C Majoração dos honorários. Súmula 7/STJ.
1 - A incidência do imposto de renda tem como fato gerador o acréscimo patrimonial, sendo, por isso, imperioso perscrutar a natureza jurídica da verba paga pela empresa sob o designativo de auxílio condução, a fim de verificar se há efetivamente a criação de riqueza nova: a) se indenizatória, que, via de regra, não retrata hipótese de incidência da exação; ou b) se remuneratória, ensejando a tributação. Isto, porque a tributação ocorre sobre signos presuntivos de capacidade econômica, sendo a obtenção de renda e proventos de qualquer natureza um deles.... ()
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213 - STJ. Recurso especial. Incorporação. Extinção da personalidade jurídica da incorporada. Direitos e obrigações transmitidos à incorporadora. Sucessão a título universal. Novação. Intenção de novar. Preexistência de obrigação. Criação de nova obrigação.
«1. Na incorporação, uma sociedade empresarial engloba a outra, fazendo com que o ativo e o passivo da incorporada passem a integrar o patrimônio da incorporadora e aquela deixe de possuir existência. A incorporação caracteriza-se pela absorção total do patrimônio da incorporada pela incorporadora (direitos e obrigações), bem como pela extinção da personalidade jurídica da incorporada. ... ()
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214 - STJ. Processual civil. Modificação dos critérios de cálculo de juros. Impossibilidade. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF.
«1 - Na hipótese dos autos, não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535, Código de Processo Civil, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado, manifestando-se de forma clara sobre o fato de que a parte recorrente não apresentou impugnação ao critério de cálculo dos juros na fase executiva, tornando as parcelas exequendas incontroversas. ... ()
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215 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Honorários sucumbenciais. Critérios de direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Decisão publicada na vigência do antigo CPC. Critério de equidade. Revisão da verba fixada. Reexame fático-probatório. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
«1 - Tendo sido os honorários advocatícios fixados com base na apreciação equitativa da prestação do serviço pelo advogado, sua revisão impõe incontornável reexame dos aspectos fáticos da lide. Incidência da Súmula 7/STJ. ... ()
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216 - STJ. Processual civil e administrativo. Honorários periciais. Pretendida redução do quantum. Reexame da matéria fático probatória dos autos. Súmula 7/STJ. Ilegalidade do ato expropriatório. Necessidade de reexame de prova. Súmula 7/STJ.
1 - In casu, o Tribunal a quo consignou que «a auditoria nas contas do Poder Executivo Municipal, trata-se de perícia complexa, que exige conhecimentos técnicos específicos. Destarte, considerando-se a qualificação do profissional, a complexidade da tarefa a ser desempenhada, o tempo necessário para sua realização, bem como as despesas para o desempenho de tal mister, não há falar em redução do valor arbitrado a título de honorários periciais, porquanto fixado em observância aos critérios acima delineados e aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.» ... ()
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217 - STJ. Processual civil. Multa tributária. Revisão de valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos, especialmente no que se refere à proporcionalidade da pena aplicada em razão dos fatos apurados. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. ... ()
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218 - STJ. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Defensoria pública. Honorários advocatícios. Majoração do quantum fixado. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. O STJ, quanto aos honorários advocatícios, posiciona-se no sentido de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. ... ()
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219 - TJMG. Concurso público. Constitucional e administrativo. Ação ordinária. Concurso público. Agente de polícia. Limitação de idade. Legitimidade do requisito. Improcedência do pedido
«- É legítimo o requisito da idade como critério para acesso a cargo público quando relacionado com a natureza das atribuições da função e correspondente a uma garantia à sociedade. ... ()
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220 - STJ. Agravo interno no recurso especial. Ofensa ao CPC, art. 1.022. Omissão e contradições. Inexistência. Distribuição dos ônus sucumbenciais. Revisão. Reexame de elementos fático probatórios dos autos. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios. Critérios objetivos. Ordem de preferência. Incidência da Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
1 - Inexiste ofensa aos arts. 1.022, I e II, do CPC quando o tribunal a quo aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa da prestação jurisdicional.... ()
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221 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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222 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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223 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1 - Com relação aos honorários advocatícios, o STJ pacificou a orientação de que o seu quantum, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática. Aplicação da Súmula 7/STJ. ... ()
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224 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Ação indenizatória. Danos materiais. 1. Constatação de vício no produto fornecido. Reexame. Súmula 7/STJ. 2. Revisão dos critérios utilizados para o arbitramento da verba honorária. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno desprovido.
1 - Na hipótese dos autos, tendo o Corte local, soberana no exame do conjunto fático probatório dos autos, concluído pela configuração do dano material, a revisão do julgado, com o consequente acolhimento da pretensão recursal, demandaria necessariamente o reexame do acervo fático probatório da causa, o que não se admite em âmbito de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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225 - STJ. Recurso especial. Reexame de prova. Valoração dos critérios jurídicos. Conceito e distinção. Súmula 7/STJ. CPC/1973, art. 541. Lei 8.038/90, art. 26.
«A situação descrita nos presentes autos não desafia o óbice da Súmula 7/STJ. Isto porque, não se trata de reexame do contexto fático-probatório dos autos, circunstância que redundaria na formação de nova convicção acerca dos fatos, mas sim de valoração dos critérios jurídicos concernentes à utilização da prova e à formação da convicção, ante a distorcida aplicação pelo Tribunal de origem de tese consubstanciada na Responsabilidade Civil do Estado, por danos materiais e morais, decorrente do falecimento de vítima, ocasionado por errôneo planejamento de ação policial, que impõe a inversão do «onus probandi. ... ()
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226 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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227 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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228 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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229 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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230 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. . Ausência de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Decisão mantida.
«1. O recurso especial não comporta o exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula 7/STJ). ... ()
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231 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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232 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Inversão do ônus da prova. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, de matéria suscitada no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula 282/STF. ... ()
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233 - STJ. Processual civil. Valor dos honorários advocatícios. Necessidade de reexame do conjunto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«A revisão do quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeita a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, somente podendo ser alterado em recurso especial quando se tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura neste caso. Incidência da súmula 7. ... ()
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234 - STJ. Administrativo. Fundo de participação dos municípios. Critérios para estimativa populacional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou, com base no contexto fático-probatório dos autos,: «Junto com a inicial o autor manifestou sua insurgência quanto às estimativas oficiais do IBGE, trazendo elementos que, a seu juízo, demonstram população superior, tais como cadastros de saúde, educação e eleitorais (OFIC4, OUT5, OFÍCIO/6, OFÍCIO7, DECL8, evento 1 e OUT2, evento 26). Ora, havendo determinação legal expressa, não há margem para a escolha de critério diverso para mensuração populacional. Ainda, os dados informados na petição inicial (relação quantitativa de eleitores, quadro escolar, nascidos e levados a óbito e a quantidade de usuários de energia elétrica) não são suficientes para afastar a idoneidade do trabalho do IBGE, vez que representam aferições vagas e imprecisas, que não refletem, necessariamente, a correspondente população do município. O trabalho desenvolvido pelo IBGE tem a natureza de ato administrativo, gozando, portanto, de presunção de legitimidade e veracidade, não cabendo ao Poder Judiciário interferir em seu mérito, salvo se existente algum vício no referido procedimento administrativo que possa dar ensejo à violação da ordem jurídica ou dos princípios da moralidade e da razoabilidade. E nenhum vício no procedimento adotado é referido pelo autor. No ponto em exame, deve dar-se crédito ao argumento de que a matéria insere-se dentro de uma seara de discricionariedade técnica e, portanto, somente seria impugnável pela demonstração de erro manifesto. Em outras palavras, não caberia ao Poder Judiciário substituir 'a atividade estatística do IBGE (instituto que possui reconhecida idoneidade e que se utiliza de igual metodologia de contagem populacional em todos os Municípios) por cálculo unilateral e assistemático promovido pelo Município, tendo por escopo a modificação do coeficiente no FPM', como já teve oportunidade de asseverar a 3ª Turma do TRF da 4ª Região (TRF4, APELREEX 2007/70/04.002148-5, Terceira Turma, Relator Fernando Quadros da Silva, D.E. 06/12/2011). Por conseguinte, não vislumbro motivos fáticos ou jurídicos para modificar o que já havia sido decidido em sede de antecipação de tutela, cujos fundamentos também adoto como razões de decidir, para julgar improcedente o pedido inicial « (fl. 166, e/STJ). ... ()
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235 - STJ. Processual civil. Parte sucumbente. Pagamento dos consectários da sucumbência. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese em tela, o Tribunal de origem concluiu que a autora reconheceu o direito do réu, portanto deverá arcar com o pagamento dos ônus sucumbenciais. Modificar o entendimento da Corte local, para reexaminar o contexto fático produzido nos autos, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... ()
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236 - STJ. Agravo regimental. Processual civil e ambiental. Multa administrativa aplicada. Revisão de valores em sede de recurso especial. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O Tribunal de origem, soberano na análise das circunstâncias fáticas e probatórias da causa, ao dar parcial provimento à apelação, entendeu que a multa aplicada pelo recorrente revela-se exorbitante, reduzindo o valor a um patamar proporcional e razoável, tendo por base a análise de toda a legislação ambiental aplicável ao caso. ... ()
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237 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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238 - STJ. Processual civil. Desapropriação. Inexistência dos vícios do CPC/2015, art. 1.022. Reexame dos critérios da prova pericial. Súmula 7/STJ.
«1 - Constato que não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. ... ()
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239 - STJ. Recurso especial. Fundo de participação dos municípios. Critérios para estimativa populacional. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos para afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido. Aplica-se, portanto, o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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240 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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241 - STJ. Administrativo. Servidor público. Adiantamento de pcs. Execução. Liquidez do título executivo. Alteração dos critérios de cálculo. Necessidade do reexame de provas. Súmula 7/STJ.
1 - A verificação dos critérios utilizados pela Corte de origem para considerar correta a elaboração dos cálculos da execução, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. ... ()
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242 - STJ. Processual civil. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Execução fiscal. Apreensão do passaporte. Desproporcionalidade. Suspensão da CNH e cancelamento dos cartões de crédito. Reexame fático probatório. Impossibilidade.
1 - Inexiste ofensa do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI e CPC/2015, art. 1.022, II e parágrafo único, quando o Tribunal de origem enfrenta os vícios alegados nos embargos de declaração e emite pronunciamento fundamentado, ainda que contrário à pretensão do recorrente. ... ()
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243 - STJ. Civil. E processual civil. Danos estéticos. Critérios de fixação do valor indenizatório. Atendimento aos padrões da razoabilidade, proporcionalidade e aos contornos fáticos da demanda. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.
«1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão objurgado que o acolhimento das razões recursais demanda o reexame do contexto fático-probatório, mormente das circunstâncias que levaram ao arbitramento dos danos causados à parte recorrida, o que não se admite ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... ()
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244 - STJ. Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. A Primeira Seção do STJ, por ocasião do julgamento do REsp 1.155.125/MG (em 10.3.2010, DJe 6.4.2010), relatoria do Ministro Castro Meira, submetido ao regime dos recursos repetitivos, reafirmou a orientação no sentido de que, «vencida a Fazenda Pública, a fixação dos honorários não está adstrita aos limites percentuais de 10% e 20%, podendo ser adotado como base de cálculo o valor dado à causa ou à condenação, nos termos do CPC/1973, art. 20, § 4º, ou mesmo um valor fixo, segundo o critério de equidade. ... ()
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245 - STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Servidor público federal. Pagamentos administrativos. Compensação. Juros negativos. Análise dos critérios de cálculo. Reexame do conjunto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ ausência de vício de omissão. Pretensão de reexame. Não cabimento.
«1. Não se prestam os embargos de declaração ao reexame da matéria que se constitui em objeto do decisum, porquanto constitui instrumento processual com o escopo de eliminar do julgamento obscuridade, contradição ou omissão sobre tema cujo pronunciamento se impunha pela decisão ou, ainda, de corrigir evidente erro material, consoante reza o CPC/1973, art. 535. ... ()
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246 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Embargos do devedor. Fundamentação deficiente (Súmula 284/STF). Litigância de má-fé. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Honorários sucumbenciais. Observância dos critérios do CPC/2015, art. 85. Decisão mantida.
1 - Considera-se deficiente, a teor da Súmula 284/STF, a fundamentação de recurso especial que alega violação de dispositivo legal cujo conteúdo jurídico é dissociado da questão debatida nos autos. ... ()
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247 - STJ. Processual civil. Pagamento dos consectários da sucumbência. Reexame de provas. Honorários advocatícios. Súmula 7/STJ.
«1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o quantum da verba honorária, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração delineados na lei processual. Sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, e só pode ser alterada em Recurso Especial quando tratar de valor irrisório ou exorbitante, o que não se configura. ... ()
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248 - STJ. Processual civil e previdenciário. Acórdão recorrido. Nulidade. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Reexame dos elementos fático probatórios dos autos. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - Inexiste ofensa ao CPC, art. 1.022, II quando o Tribunal de origem se manifesta de modo claro e fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... ()
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249 - STJ. Processual civil. Tema 69 do STF. Modulação dos efeitos. Honorários advocatícios. Grau de sucumbência. Reexame fático probatório. Inviabilidade.
1 - Mesmo sob a égide do CPC/2015, a jurisprudência desta Corte tem se firmado no sentido de que «o quantum dos honorários advocatícios, em razão da sucumbência processual, está sujeito a critérios de valoração previstos na lei processual, e sua fixação é ato próprio dos juízos das instâncias ordinárias, às quais competem a cognição e a consideração das situações de natureza fática (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 27/06/2017, DJe 30/06/2017).... ()
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250 - STJ. Processual civil. Agravo interno em recurso especial. Bens públicos. Verba honorária. Revisão. Impossibilidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.
«1. O afastamento excepcional do óbice da Súmula 7/STJ, para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo, somente pode ser procedido quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas «a, «b e «c do CPC, art. 20, § 3º, de 1973, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. ... ()
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