(DOC. VP 168.2691.5000.9700)

STJ. Processual civil. Multa tributária. Revisão de valores. Critérios de razoabilidade e proporcionalidade. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Súmula 7/STJ.

«1. É inviável analisar a tese defendida no Recurso Especial, a qual busca afastar as premissas fáticas estabelecidas pelo acórdão recorrido, pois inarredável a revisão do conjunto probatório dos autos, especialmente no que se refere à proporcionalidade da pena aplicada em razão dos fatos apurados. Aplica-se o óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes do STJ. 2. Agravo Interno não provido.»

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